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Programa de Proteção ao Emprego - PPE

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13/07/2015 21:00 Demarest News

 
Programa de Proteção ao Emprego - PPE
 
Medida Provisória nº 680 de 06 de Julho de 2015
 
Prezados clientes,
 
Na última terça-feira (07 de julho e 2015) foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº 680, instituindo o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
 
Em suma, a MP cria um programa de adesão a empresas em situação de dificuldade econômico-financeira, possibilitando àquelas que aderirem ao referido programa, a redução da jornada de trabalho e respectivos salários de seus empregados.
 
A MP traz os limites de abrangência do acordo coletivo, tempo máximo de duração da redução, valor mínimo do salário a ser pago pelo empregador e restrições para a dispensa sem justa causa dos empregados afetados pela redução. A contratação de novos empregados para realizar as mesmas atividades exercidas pelos empregados abrangidos pelo programa também estará restrita.
 
A adesão ao PPE terá duração de, no máximo, 12 meses, e poderá ser feita até 31/12/2015.
 
Para aderir ao PPE, a empresa deverá comprovar, além de outras condições que serão definidas pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego - CPPE (criado pelo Decreto nº. 8479, de 06 de julho de 2015), o preenchimento dos seguintes requisitos:
 
• Registro no CNPJ há, pelo menos, 02 anos;
• Regularidade fiscal, previdenciária e relativa ao FGTS;
• Situação de dificuldade econômico-financeira, a partir de informações a serem definidas pelo CPPE; e
• Existência de Acordo Coletivo de Trabalho específico e registrado no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.
 
Os empregados das empresas que tiverem a jornada e salário reduzidos na forma da MP farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65% do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Nos termos da MP, o FGTS a ser depositado pelo empregador incidirá não apenas sobre a remuneração paga pelo empregador, mas também sobre o valor da compensação pecuniária custeada pelo FAT.
 
O CPPE editará as regras e procedimentos relacionados às condições de elegibilidade para a adesão e permanência no PPE, forma de adesão, e suspensão e interrupção do programa. 
 
Para maiores informações e/ou esclarecimentos, nossa área de consultoria trabalhista estará à disposição.
 
Demarest Advogados
 
Cássia Pizzotti cpizzotti@demarest.com.br ​+55 11 3356-1710
​Renato Canizares rcanizares@demarest.com.br +55 11 3356-2173
 

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