Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Programa Especial de Pagamento - Redução de multas e acréscimos legais de débitos fiscais - ICMS/RJ - Decreto RJ nº 44.780/2014


12/05/2014 21:00 Demarest News

 

Programa Especial de Pagamento - Redução de multas e acréscimos legais de débitos fiscais - ICMS/RJ - Decreto RJ nº 44.780/2014

 

  No dia 08/05/2014 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto nº 44.780 que, com base no Convênio ICMS nº 128/2013, dispõe sobre o pagamento à vista, ou parcelado, com redução de multas e acréscimos legais de débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, de ICM, ICMS e de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, e, ainda possibilita a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação dos referidos débitos tributários.

  Permite-se a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários, considerados os descontos previstos por este Decreto, que sejam decorrentes:
 
(i) da realização de operação ou prestação destinada ao exterior; e
(ii) de operação ou prestação: (a) efetuada com redução de base de cálculo, (b) para a qual tenha sido estabelecido prazo especial de pagamento do imposto, (c) amparada por isenção ou não incidência do imposto e (d) com alíquota diferenciada.
(Obs.: A utilização dos saldos credores acumulados, após as reduções, será limitada a 50% do débito tributário, devendo o débito remanescente ser pago em espécie.)
 
  É vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base no referido Decreto. Eventual depósito judicial e garantia oferecida em processo judicial poderão ser levantadas após a efetiva liquidação dos débitos fiscais.
 
  A quitação dos débitos se dará com a aplicação dos seguintes descontos:
 
(i) Para a opção de pagamento em uma única vez: Redução de 75% das multas punitivas e moratórias e de 60% dos demais acréscimos legais; e
 
(ii) No caso da opção por parcelamento em até 120 parcelas mensais e sucessivas: Redução de 50% das multas punitivas e moratórias e de 40% dos demais acréscimos legais. Sobre as parcelas há aplicação de juros simples mensais.
 
  O saldo devedor remanescente de débitos de parcelamentos que estejam em curso poderão ser alcançados pelos benefícios previstos neste Decreto, com exceção daqueles valores que já tenham sido objeto de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
 

  O pedido de ingresso no Programa Especial de Pagamento deve ser apresentado nos seguintes prazos:

(i) Nos casos de pagamento em quota única e de parcelamento sem utilização dos saldos credores acumulados: de 01/07/2014 a 30/09/2014; e
(ii) Na hipótese de utilização de seu saldo credor acumulado do ICMS: de 01/08/2014 a 30/09/2014.
 
  A adesão ao presente Programa implicará na expressa confissão irrevogável e irretratável dos débitos, bem como na renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial e desistência dos já interpostos. Destacamos que a manifestação de desistência e renúncia tanto no âmbito administrativo como no judicial deverá ser formalizadas e comprovada nas aludidas datas do pleito de ingresso no Programa Especial de Pagamento em questão.
 
  Estamos à disposição para prestar informações mais detalhadas, bem como para apresentar Pedido de ingresso no Programa de Pagamento Especial, após a sua regulamentação a ser implementada pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.
 
Demarest Advogados
Tributário Indireto
 
Claudia L. Maluf
+55 11 3356-1728
Claudia L. Maluf
+55 11 3356-1888
Douglas Mota
+55 11 3356-1632
 
 

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksprograma-especial-de-pagamento-reducao-de-multas-e-acrescimos-legais-de-debitos-fiscais-icmsrj-decreto-rj-no-447802014