Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Programa REFIS e juros pagos indevidamente

Por :

09/12/2014 22:00 Demarest News

 

PROGRAMA REFIS E JUROS PAGOS INDEVIDAMENTE 

O Programa de Anistia denominado REFIS, criado pela Lei nº 11.941/2009, prevê diferentes descontos para multas de mora, multas de ofício, multas isoladas e juros de mora.  

A depender da natureza da multa (de mora, de ofício ou isolada), bem como da forma de liquidação da dívida consolidada no REFIS (pagamento à vista ou parcelamento em até 180 meses), os descontos sobre as multas variam entre 20% e 100%.  Já os descontos previstos para os juros de mora variam entre 25% e 45%.  

Ocorre que, inobstante as reduções previstas para as multas de ofício e para as multas isoladas, o Programa REFIS impõe aos Contribuintes o pagamento dos juros de mora  calculados sobre o valor integral do principal, assim como sobre o valor integral das multas de ofício e das multas isoladas, mesmo sobre a parte das multas anistiada. 

Ao ignorar a redução da multa para o cálculo dos respectivos juros, as Autoridades Tributárias impõem aos Contribuintes um pagamento a maior de juros, ignorando a máxima de que o acessório segue o principal, calculando os juros como se devido fosse o equivalente a 100% das multas, sem amparo legal para tanto.  

Exemplificando, em se tratando de pagamento à vista de débito objeto de autuação fiscal com aplicação de multa de ofício, seria devida a liquidação de 100% de principal e 55% de juros de mora calculados sobre tal principal, sendo a multa totalmente anistiada. Logo, reduzida a multa de ofício em 100% nesta modalidade de pagamento, não caberia a cobrança de juros além daqueles aplicados ao valor principal; todavia, o Fisco mantém a exigência de juros sobre uma multa não mais existente.  

Ainda que se parcelado fosse o mesmo débito exemplificado acima em 180 meses, hipótese em que há redução em 60% da multa de ofício, os respectivos juros deveriam ser calculados apenas sobre os 40% da multa não anistiada, contando ainda com o desconto de 25% previstos para tais juros de mora. 

As Empresas interessadas em afastar a ilegal cobrança de juros de mora sobre o valor de multas anistiadas deverão propor ação na via judicial, visando recuperar valores já recolhidos ou afastar a cobrança parcial das parcelas vincendas.  

Esta matéria já vem sendo submetida à análise dos Tribunais Regionais Federais, com precedentes favoráveis aos Contribuintes.  

Contencioso Tributário
Demarest Advogados

Marcelo Salles Annunziata   mannunziata@demarest.com.br   +55 11 3356-2187
Katia Zambrano   kzambrano@demarest.com.br   +55 11 3356-1545
 

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksprograma-refis-e-juros-pagos-indevidamente