Comando para Ignorar Faixa de Opções
Ir para o conteúdo principal
Logon
Navegar para Cima

Prorrogado prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural


12/05/2015 21:00 Demarest News

 

Prorrogado prazo para adesão ao Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural ("CAR") é um instrumento adotado pela Lei Federal nº 12.651/2012 com o objetivo de promover a regularização ambiental das propriedades rurais no território nacional.
 
É um registro eletrônico de natureza declaratória, por meio do qual os proprietários ou possuidores enviam informações sobre as suas áreas, de modo a adequá-las à legislação ambiental, notadamente quanto às Áreas de Preservação Permanente ("APPs") e de Reserva Legal ("RL").
 
Apesar de estar implementado e em operação há um ano, ainda persistem dúvidas quanto à necessidade do CAR, ou sobre a forma correta de preenchimento dos dados neste Cadastro. O prazo para adesão ao CAR prorrogado até 5 de maio de 2016, não sendo mais possível outra prorrogação.
 
A não adesão ao CAR torna o imóvel irregular, implicando, diretamente, na perda da possibilidade de cômputo de APP no cálculo do percentual de RL, na impossibilidade de obtenção de autorização para supressão de vegetação e de licenciamento ambiental de atividades, e ainda na restrição de acesso a linhas de crédito federal ou programas de fomento oferecidos pelos governos federal e estadual. Indiretamente serão ainda aplicáveis penalidades administrativas (inclusive multa diária), além da obrigação de recuperar impactos eventualmente causados às APPs e RLs, e até criminais em casos específicos. 
 
Nesse sentido, Demarest Advogados com assessoria técnica da WALTER LAZZARINI CONSULTORIA AMBIENTAL tem sido demandado para orientação e consultoria relativas à implementação do CAR, e permanecem à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
 
Demarest Advogados
Ambiental
 
​Luiz Fernando Sant'Anna lfsantanna@demarest.com.br +55 11 3356-1518​
Lourdes Alcantara Machado ​ lmachado@demarest.com.br ​+55 11 3356-2194
 
 
 

Publicações Relacionadas

Cadastre-se para receber a newsletter

Skip Navigation Linksprorrogado-prazo-para-adesao-ao-cadastro-ambiental-rural