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Proteção e Tratamento de Dados Pessoais


13/03/2015 21:00 Demarest News

 

Proteção e Tratamento de Dados Pessoais

Ainda há tempo para contribuir com a consulta pública para debater o Anteprojeto de Lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para proteger a personalidade e a dignidade da pessoa natural. 

O Anteprojeto visa permitir o controle, pelo cidadão, sobre o modo em que suas informações pessoais serão utilizadas, objetivando estabelecer princípios e direitos, tais como (i) consentimento expresso do titular; (ii) informação ostensiva sobre a finalidade do uso do dado e o período de retenção; (iii) transparência sobre o tratamento dos dados; (iv) segurança e responsabilidade; (v) revogação do consentimento pelo titular a qualquer tempo; entre outros. 
 
Somente os dados de pessoas naturais são protegidos na proposta de lei. Com relação aos dados da pessoa jurídica, a sua tutela pode ser feita por meio de normas que protejam os interesses patrimoniais (ex.: instrumentos para a proteção do segredo comercial e industrial, normas de estímulo à concorrência, contratos de trabalho, etc.).  
 
Áreas de interesse: Qualquer pessoa natural ou jurídica que trate, colete, reproduza, utilize, armazene, elimine e/ou forneça a terceiros dados pessoais por meio total ou parcialmente automatizado.
 
A proposta de texto não se aplica ao tratamento de dados realizado para fins exclusivamente jornalísticos ou realizado por pessoa natural para fins pessoais.
 
O texto de lei foi sugerido a partir do debate público anterior, promovido entre 2010 e 2011 e as contribuições ao debate do Anteprojeto poderão ser dadas por meio do acesso ao site do Ministério da Justiça: http://participacao.mj.gov.br/dadospessoais.
 
Temos acompanhado as discussões sobre o assunto e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a proposta de lei e sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos termos das normas vigentes.

 

 
Demarest Advogados
Equipe de Data Protection
 

 

Renato Poltronieri​ rpoltronieri@demarest.com.br ​+55 11 3356-1828
Maria Helena Bragaglia​ mbragaglia@demarest.com.br ​+55 11 3356-2158
Juliana Tedesco​ jtedesco@demarest.com.br ​+55 11 3356-1957
​Marina Roversi Zago​ mzago@demarest.com.br ​+55 11 3356-1868
  
 

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