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Provimento 08/2015 da CGJ/SP que autoriza a assinatura de escrituras públicas em até 30 dias


25/03/2015 21:00 Demarest News

 
Provimento 08/2015 da CGJ/SP que autoriza a assinatura de escrituras públicas em até 30 dias
 
Em 09 de fevereiro de 2015, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo publicou o provimento nº. 08/2015 que alterou a redação do sub item 52.2.1 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo nos seguintes termos:
 
"52.2. Lavrada a escritura pública, a coleta das respectivas assinaturas das partes poderá ocorrer em até 30 dias, e nessas hipóteses as partes deverão opor ao lado de sua firma a data da respectiva subscrição".
 
“52.2.1. Não sendo assinado o ato notarial dentro do prazo fixado, a escritura pública será declarada incompleta, observando a legislação que trata dos emolumentos".
 
Em síntese, o objetivo desta alteração foi o de alterar o procedimento de formalização das escrituras públicas que, até então, exigia a presença simultânea dos signatários para o aperfeiçoamento do ato.
 
Em nosso dia a dia, verificamos as dificuldades que as partes enfrentam para conciliar as suas agendas e sabemos o quanto essa formalidade retardava ou até mesmo prejudicava o fechamento de determinadas operações. Por esse motivo, consideramos essa uma excelente medida, que trará um maior dinamismo para negócios realizados no Estado de São Paulo, sem prejuízo de gerar ainda, em determinados casos, uma economia para as partes que, muitas vezes, se viam obrigadas a outorgar procurações publicas para que terceiros firmassem escrituras publicas em seu nome.
 
Demarest Advogados
Direito Imobiliário
 
Adriana Daiuto adaiuto@demarest.com.br 55 11 3356-2073
Marina Maccabelli mmaccabelli@demarest.com.br 55 11 3356-1731
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