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Publicações e decisões relevantes do mês de Janeiro/2015

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03/02/2015 22:00 Demarest News

PUBLICAÇÕES E DECISÕES RELEVANTES DO MÊS DE JANEIRO/2015

 

  

NORMAS RELATIVAS AO SETOR DE ENERGIA PUBLICADAS NO MÊS DE JANEIRO/2015

 

 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 645 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicada em 05.01.2015

Promove as seguintes alterações na estrutura organizacional da ANEEL: I - criar a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM; II - criar a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT; III - extinguir a Superintendência de Estudos do Mercado - SEM; IV - extinguir a Superintendência de Regulação Econômica - SRE; V - extinguir a Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH; VI - extinguir a Superintendência de Regulação dos Serviços Comerciais - SRC; e VII - extinguir a Superintendência de Planejamento e Gestão - SPG.

  

DESPACHO Nº 4.880 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicado em 07.01.2015

Autoriza a contratação, sem custos para a Agência, da BM&F BOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros para prestação do serviço de gestão das garantias financeiras recebidas pela ANEEL nos processos de estudo de inventário hidroelétrico de bacias hidrográficas, elaboração de projeto básico e construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs e Usinas Hidrelétricas - UHEs, com potência de até 50 MW, bem como as decorrentes da implantação das instalações do serviço público de transmissão.

 

 

AVISO DE RETIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 72/2014 DO SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA, Publicado em 08.01.2015

Processo: 48500.005277/2010-02. A Reunião Presencial será realizada no dia 28/01/2015 no Auditório da ANEEL, situado à SGAN 603, módulo H, Brasília/DF, a partir das 14h30min. Permanecem inalteradas as demais informações do aviso publicado no Diário Oficial da União de 18/12/2014, Seção 3, pág. 117.

 

 

DESPACHO Nº 48 DO DIRETOR GERAL ANEEL, Publicado em 13.01.2015

Difere parcialmente, até 30 de janeiro de 2015, os valores a serem aportados pelas distribuidoras para fins da liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP referente ao mês de novembro de 2014.

 

 

DESPACHO Nº 71 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA ANEEL, Publicado em 15.01.2015

Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE ajuste as expressões algébricas dos módulos Comprometimento de Usinas e Receita de Venda das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, conforme consta da Nota Técnica no 3/2015-SRM/ANEEL, de 14 de janeiro de 2015; e (II) determina que a CCEE, excepcionalmente para os empreendimentos prestes a completar o compromisso contratual ou que já o tenham completado, realize os devidos ajustes de energia para atendimento aos casos de descasamento, atraso e/ou suspensão de unidade geradora via acrônimo ADDC na contabilização de dezembro de 2014.

 

 

DESPACHO Nº 81 DO SUPERINTENDENTE DE ESTUDOS DO MERCADO DA ANEEL, Publicado em 16.01.2015

Determina à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 2º LFA e ano de apuração o acrônimo ENF_DTF, para as usinas que obtiveram, por meio de atos administrativos da ANEEL, a condição de apta para operação comercial e iniciaram a operação comercial em 2014.

 

 

DESPACHO Nº 97 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA ANEEL, Publicado em 20.01.2015
Determina à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia Elétrica no Ambiente Regulado, utilize para o 12º LEN e ano de apuração o acrônimo ENF_DTF, para as usinas que sofreram, constrained-off e iniciaram a operação comercial em 2014.
 
 
LEI Nº 13.097 DA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Publicada em 20.01.2015
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1o de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
 
DESPACHO Nº 116 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicado em 22.01.2015
Acata parcialmente o pleito de não constituição de garantias financeiras referentes à liquidação do mês de dezembro de 2014 para o Agente Comercializador da Energia de Itaipu - ACEI no sentido de determinar à CCEE que, em caso de não aporte de garantias financeiras pelo ACEI, conforme disposto na Resolução Normativa - REN nº 622/2014, (a) não realize o ajuste de montantes das cotas-partes de Itaipu, (b) aplique multa por descumprimento da referida obrigação e (c) não instaure procedimento de desligamento.
 
 
DESPACHO Nº 117 DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, Publicado em 23.01.2015
Fixa os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, para o mês de MARÇO de 2015. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de FEVEREIRO de 2015.
 
 
DESPACHO Nº 118 DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, Publicado em 23.01.2015
Fixa os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de NOVEMBRO de 2014. Prazo para recolhimento: até o dia 30 de JANEIRO de 2015.
 
 
DESPACHO Nº 119 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA ANEEL, Publicado em 23.01.2015
Aprova o uso, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a partir do Programa Mensal de Operação - PMO de fevereiro de 2015, da versão 21 do programa computacional DECOMP, em substituição à versão 20 autorizada pelo Despacho nº 4.025, de 26 de novembro de 2013.
 
AVISO DE PRORROGAÇÂO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 69/2014 DO SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA, Publicado em 26.01.2015
Processo: 48500.004287/2014-46. Período para envio: o prazo final para envio de contribuições foi prorrogado para o dia 16 de março de 2015. Permanecem inalteradas as demais informações.
 
DESPACHO Nº 193 DO SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA ANEEL, Publicado em 29.01.2015
Determina à CCEE que, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, atribua o valor ZERO ao acrônimo QANG_INV para o ano de apuração das UTEs Caçu I, Conquista do Pontal, Santa Luzia I, Porto das Águas, Chapadão e Angélica, cuja janela de entrega se encerrou em novembro de 2014
 
 
DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANEEL NO MÊS DE JANEIRO/2015
 
 
2ª REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015, realizada no dia 12.01.2015
 
Processo: 48500.000097/2015-31. A Diretoria, por unanimidade, decidiu diferir parcialmente, até 30 de janeiro de 2015, os valores a serem aportados pelas distribuidoras para fins da liquidação do Mercado de Curto Prazo – MCP referente ao mês de novembro de 2014, nos montantes especificados na Tabela 2 do voto do Diretor-Relator, totalizando R$ 1.054.978.856,75 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
 
 
1ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015, realizada no dia 20.01.2015
 
Processo: 48500.005678/2014-88. A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar as estimativas de custos administrativos, financeiros e tributários a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a gestão da Conta de Energia de Reserva – Coner e a administração dos contratos associados à Energia de Reserva – EER, a liquidação financeira da Contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência e a operacionalização da liquidação financeira da Receita de Venda de Angra 1 e 2.
 
 
2ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015, realizada no dia 27.01.2015
 
Processo: 48500.000156/2015-71. A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) acatar parcialmente o pleito de não constituição de garantias financeiras referentes à liquidação do mês de dezembro de 2014 para o Agente Comercializador da Energia de Itaipu – Acei no sentido de determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, em caso de não aporte de garantias financeiras pelo Acei, conforme disposto na Resolução Normativa nº 622/2014, (i.a) não realize o ajuste de montantes das cotas-partes de Itaipu, (i.b) aplique multa por descumprimento da referida obrigação e (i.c) não instaure procedimento de desligamento; e (ii) determinar à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SEM que elabore regulamento relativo ao aporte de garantias financeiras em casos de usinas cotistas, considerando que tais geradores não são detentores do contrato.
 
  
ABERTURA DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS RELEVANTES NO MÊS DE JANEIRO/2015
 
  
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 01/2015, aberta em 29.01.2015
Objeto: Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das Regras de Comercialização referentes ao critério de rateio dos Encargos de Serviço do Sistema - ESS de Restrição Operativa.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 29/01/2015 a 02/03/2015.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 02/2015, aberta em 29.01.2015
Objeto: Obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das regras de faturamento do Montante do Uso do Sistema de Distribuição - MUSD por permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Modalidade: Reunião presencial.
Período para envio: 29/01/2015 a 02/03/2015.
Data da realização da reunião: 26/02/2015 de 14h00 às 18h00.
 
 
Colaboraram na elaboração das Publicações Renato Edelstein e Bruna Barletta

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