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Publicações e decisões relevantes do mês de Junho/2015

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06/07/2015 21:00 Demarest News

 
PUBLICAÇÕES E DECISÕES RELEVANTES DO MÊS DE JUNHO/2015
 
 
 
NORMAS RELATIVAS AO SETOR DE ENERGIA PUBLICADAS NO MÊS DE JUNHO/2015 
 
 
PORTARIA Nº 248 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 03.06.2015
Altera a Portaria MME nº 484, de 11 de setembro de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1o Aprovar o Relatório "Revisão dos Valores de Referência de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Programada - IP de Usinas Hidrelétricas - Revisão 1", de 30 de abril de 2015, elaborado pelo Grupo de Trabalho coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, com a participação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - CEPEL.
 
 
DECRETO Nº 8.461 DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Publicado em 03.06.2015
Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4o-B da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
 
PORTARIA Nº 251 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 05.06.2015
Altera a Portaria nº 119, Do Ministério de Minas e Energia, de 7 de abril de 2015.
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 663 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 08.06.2015
Altera o caput do art. 107 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 107. A distribuidora deve conceder desconto especial na tarifa de uso do sistema de distribuição e na tarifa de energia incidentes no consumo de energia elétrica ativa, exclusivamente, na carga destinada à irrigação vinculada à atividade de agropecuária e na carga de aquicultura, desde que o consumidor efetue a solicitação por escrito ou por outro meio que possa ser comprovado."
Altera o § 1º do art. 109 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1º É vedada a aplicação cumulativa dos descontos previstos nesta seção com aqueles definidos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, exceto para as unidades consumidoras do grupo B, os quais devem ser concedidos após a aplicação dos descontos referentes à classe rural."  
 
 
DESPACHO Nº 1.931 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicado em 15.06.2015
Declarara- se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise dos Pedidos de Impugnação com solicitação de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira de Energia Limpa; Associação Brasileira de dos Produtores Independentes de Energia Elétrica, AES Tietê S.A. e outros, interpostos em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de que todos os agentes participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE deveriam suportar o rateio dos custos da decisão judicial liminar concedida à Santo Antonio Energia S.A., e (ii) determina à CCEE que, havendo pedidos de impugnação com fundamento em idêntica matéria, esses deverão ficar sobrestados até o pronunciamento definitivo da ANEEL, sendo que sua distribuição na ANEEL se dará por conexão ao Diretor sorteado para relatar a análise do mérito dos pedidos em tela.
 
 
PORTARIA Nº 275 DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Publicada em 18.06.2015
Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 1o Leilão de Energia de Reserva, de 2015, de empreendimentos de geração de fonte solar fotovoltaica, previsto na Portaria MME no 69, de 13 de março de 2015, conforme definido no Anexo à Portaria. 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 664 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 22.06.2015
Aprova alteração dos Módulos 1, 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, nos seguintes itens:
I - Módulo 1 - Introdução;
II - Módulo 6 - Informações Requeridas e Obrigações; e
III - Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica 
 
MEDIDA PROVISÒRIA Nº 677 DA PRESIDENTA DA REPÙBLICA, Publicada em 23.06.2015
Autoriza a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco a participar do Fundo de Energia do Nordeste, com o objetivo de prover recursos para a implementação de empreendimentos de energia elétrica, e altera a Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.916 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 29.06.2015
Homologa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSDg de referência aplicáveis às centrais geradoras conectadas nos níveis de tensão de 88 kV ou 138 kV relativas ao ciclo tarifário 2015/2016.
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.918 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 29.06.2015
Estabelece as Receitas Anuais Permitidas - RAP das concessionárias de transmissão de energia elétrica para o ciclo 2015-2016.
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 666 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicada em 29.06.2015
Regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de reserva de capacidade, as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes e dá outras providências.
 
 
 
DESPACHO Nº 1.840 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicado em 29.06.2015
Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que altere o módulo de votos e contribuição associativa, para transferir aos varejistas os votos do gerador com capacidade instalada igual ou superior a 50 MW não comprometido com contratos regulados e optante por ser representado por varejistas, de que trata a Seção III.3.1 da Nota Técnica nº 83/2015-SRM/ANEEL. 
 
DESPACHO Nº 2.086 DO DIRETOR GERAL DA ANEEL, Publicado em 29.06.2015
Fixa a bandeira tarifária vermelha que vigorará no mês de julho de 2015.

DECISÕES RELEVANTES DA DIRETORIA DA ANEEL NO MÊS DE JUNHO/2015 
 
19ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015, realizada no dia 02.06.2015
 
Processo: 48500.002119/2014-16: A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar e adjudicar o objeto do Leilão nº 6/2014, denominado Leilão A-5 de 2014, para início de suprimento em 1º de janeiro de 2019. 
 
 
20ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015, realizada no dia 09.06.2015
 
Processo: 48500.005766/2012-18: A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, entre 10 de junho e 13 de julho de 2015, com sessão presencial em 1º de julho de 2015, para obter subsídios e informações adicionais, a fim de aprimorar a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica, com vistas a prorrogar as concessões nos termos do Decreto nº 8.461/2015, e o Submódulo 7.3 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
 
 
Processo: 48500.001527/2015-31: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) instaurar Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 11 de junho a 13 de julho de 2015, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para elaborar ato regulamentar, a ser expedido pela ANEEL, para aprovar os 12 módulos das Regras de Comercialização; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE alterar o módulo de votos e contribuição associativa, para transferir aos varejistas os votos do gerador com capacidade instalada igual ou superior a 50 MW não comprometido com contratos regulados e optante por ser representado por varejistas, de que trata a Seção III.3.1 da Nota Técnica n° 83/2015, emitida pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM.
 
 
 
21ª REUNIÃO PÚBLICA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2015, realizada no dia 16.06.2015  
 
Processo: 48500.000484/2015-77: A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as Resoluções Homologatórias dos processos tarifários das permissionárias de distribuição de energia elétrica para aplicação das bandeiras tarifárias.  
 
Processo: 48500.001680/2012-16: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a alteração dos Módulos 1, 6 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. A Diretoria decidiu, ainda, pela inclusão de disposição expressa na Resolução Normativa que determina a revisão, até o final de 2018, das novas definições propostas.  
 
Processo: 48500.000560/2015-44: A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Edital e respectivos Anexos do Leilão n° 7/2015, que tem por objeto a contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, referente ao sistema de transmissão ± 800 kV CC entre a Subestação Xingu 500 kV CA e a Subestação Terminal Rio 500 kV CA e obras associadas em corrente alternada. 
 
 
ABERTURA DE AUDIÊNCIAS E CONSULTAS PÚBLICAS RELEVANTES NO MÊS DE JUNHO/2015 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 34/2015, aberta em 03.06.2015
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento da minuta do Edital e respectivos anexos do Leilão nº 08/2015-ANEEL, denominado 1º Leilão de Energia de Reserva de 2015, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de Fonte Solar Fotovoltaica, com início de suprimento em 1º de agosto de 2017, conforme estabelecido na Portaria nº 69/2015 do Ministério de Minas e Energia - MME.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 03/06/2015 a 03/07/2015.  
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 35/2015, aberta em 03.06.2015
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Quarta Revisão Tarifária Periódica da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - Elektro, a vigorar a partir de 27/8/2015, e à definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC, para o período de 2016 a 2019.
Modalidade: Reunião presencial.
Período para envio: 03/06/2015 a 03/07/2015.
Data e horário da Reunião: Dia 25/06/2015, de 13:00 às 17:00, em Rio Claro-SP.  
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 36/2015, aberta em 03.06.2015
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento dos requisitos e procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia no Sistema Interligado Nacional - SIN.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 03/06/2015 a 03/07/2015.  
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 37/2015, aberta em 05.06.2015
Objeto: Obter subsídios para a revisão dos procedimentos de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações de propriedade de distribuidora.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 05/06/2015 a 04/09/2015. 
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 38/2015, aberta em 10.06.2015
Objeto: Obter subsídios para o aprimoramento do modelo de termo aditivo ao contrato de concessão para a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica com base no Decreto no 8.461, 2 de junho de 2015.
Modalidade: Reunião presencial.
Período para envio: 10/06/2015 a 13/07/2015.
Data e horário da Reunião: Dia 01/07/2015, de 08:00 às 12:00, em Brasília-DF.
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 39/2015, aberta em 11.06.2015
Objeto: Obter subsídios às propostas de alteração nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica - REGRAS, apresentadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Versão 2016.1.0), com validade a partir da contabilização das operações de compra e venda de energia referentes ao mês de janeiro de 2016.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 11/06/2015 a 13/07/2015.  
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 40/2015, aberta em 25.06.2015
Objeto: Obter subsídios à regulação de requisitos mínimos para a concessão de descontos tarifários, em consonância com o princípio da isonomia.
Modalidade: Reunião presencial.
Período para envio: 25/06/2015 a 25/08/2015.
Data e horário da Reunião: Dia 13/08/2015, de 14:00 às 18:00, em Brasília-DF.  
 
 
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 41/2015, aberta em 26.06.2015
Objeto: Obter subsídios para a análise da proposta de transferência das Demais Instalações de Transmissão - DIT para as distribuidoras.
Modalidade: Reunião presencial.
Período para envio: 29/06/2015 a 31/08/2015.
Data e horário da Reunião: Dia 06/08/2015, de 14:00 às 18:00, em Brasília-DF.  
 
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 04/2015, aberta em 03.06.2015
Objeto: Obter subsídios para autorização do uso, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), da versão 5.3.5 do programa computacional Previvaz.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 03/06/2015 a 03/07/2015.  
 
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 05/2015, aberta em 11.06.2015
Objeto:  Obter subsídios para a proposta de revisão dos Procedimentos de Comercialização - PdCs: 3.3 - Sazonalização e Revisão da Sazonalização da Garantia Física; 3.5 - Reajuste da receita de Venda; 7.3 Cessão de Energia de Reserva e 5.3 - Conta Bandeiras, consoante Nota Técnica nº 87/2015-SRM/ANEEL, de 10/6/2015.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 11/06/2015 a 13/07/2015. 
 
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 06/2015, aberta em 15.06.2015
Objeto:  Receber contribuições da sociedade sobre a situação atual das informações apresentadas na fatura de energia elétrica e discutir possíveis aprimoramentos da regulamentação.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 15/06/2015 a 28/09/2015.
 
CONSULTA PÚBLICA Nº 07/2015, aberta em 24.06.2015
Objeto:  Autorizar o uso, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), da versão 20 do programa computacional Newave.
Modalidade: Intercâmbio de documentos.
Período para envio: 24/06/2015 a 24/07/2015. 
 
 
AVISO DE PRORROGAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 32/2015, aberta em 28.05.2015
Período para envio: o prazo final para envio de contribuições desta audiência pública foi prorrogado para o dia 6 de maio de 2015. Permanecem inalteradas as demais informações. 
 
 
 
Colaboraram na elaboração das Publicações Renato Edelstein e Bruna Barletta
 

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