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Reabertura do REFIS IV e de Novos Parcelamentos Especiais

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14/05/2014 21:00 Demarest News

 

Reabertura do REFIS IV e de Novos Parcelamentos Especiais

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Lei n° 12.973, acolhendo parcialmente o texto final da Medida Provisória 627/13.
 
Entre outros temas da legislação tributária, foram previstas as seguintes alterações aos parcelamentos tributários incentivados instituídos pela Lei n° 11.941/09 e pela Lei n° 12.865/13, comentados no Informativo que encaminhamos em Setembro/2013:

• Reabertura do REFIS IV (Lei n° 11.941/09)  
Reaberto até 31/07/2014, manteve a restrição de liquidação de débitos vencidos até 30/11/2008 e que não tenham sido parcelados no próprio REFIS IV (embora podendo ser liquidados débitos objeto de outros parcelamentos incentivados, como PAES/PAEX/REFIS I, e ordinário). Manteve a alteração da forma de recolhimento das parcelas entre o período de adesão e efetiva consolidação dos débitos, devendo ser recolhido o maior valor entre (i) R$ 100,00 para pessoa jurídica e R$ 50,00 para pessoa física e (ii) montante dos débitos dividido pelo número de prestações pretendidas. Foram mantidas as demais regras da Lei nº 11.941/09 e da Lei n° 12.865/13, seja para pagamento à vista ou parcelamento em até 180 parcelas, com os mesmos descontos para pagamento de multas e juros e ainda a possibilidade de uso de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL próprios para pagamento de multas (de mora e ofício) e de juros.
 

• Parcelamento do PIS e da COFINS (Lei n° 9718/98) devidos por Instituições Financeiras e Seguradoras
Reaberto até 31/07/2014, porém permitindo a liquidação de débitos vencidos até 31/12/2013, podendo ser liquidados na modalidade de pagamento à vista (alterando para 100% a redução de multa isolada) ou em até 60 prestações, com descontos diversos. No caso de parcelamento, deverá ser adiantado o equivalente a 20% da dívida e recolhido o remanescente em parcela mensal calculada em até 1/60, desde a opção ao parcelamento. Não será necessária a apresentação de garantia do débito a ser parcelado, porém deverá ser mantida qualquer garantia prestada anteriormente à adesão. Incluída a previsão do não cômputo, na apuração da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a parcela equivalente às reduções concedidas.

 
• Parcelamento do PIS e da COFINS (Lei n° 9718/98) – exclusão do ICMS da base de cálculo 
Reaberto até 31/07/2014, nas mesmas condições do item anterior, inclusive para débitos vencidos até 31/12/2013, para  todos os contribuintes do PIS e COFINS que não os recolheram em razão da exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo, desde que submetida tal questão à discussão judicial.

 

• Parcelamento do IRPJ e da CSLL (art. 74, MP 2.158-35/01) – Controlada e Coligada
Reaberto até 31/07/2014, ora abrangendo débitos vencidos até 31/12/2013, podendo ser liquidados na modalidade de pagamento à vista ou parcelado, sendo alterada a quantidade de parcelas para até 180 prestações, com descontos diversos. Neste caso, deverá ser adiantado o equivalente a 20% e pagas as parcelas mensais do remanescente equivalente em até 1/180, desde a adesão ao parcelamento, não podendo ser cada parcela inferior a R$ 300.000,00. Incluída a possibilidade de uso de créditos (prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL) para liquidar até 30% de principal, além do remanescente de multas e juros, podendo tais créditos serem de empresas controladoras e controladas e pelas sociedades que estejam sob controle comum, direito e indireto, acumulados até dezembro de 2012.

 

 

Demarest Advogados
Contencioso Tributário 
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Marcelo Salles Annunziata
+55 11 3356-2187
Katia Zambrano
+55 11 3356-1545
Luis Augusto da Silva Gomes

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