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Reabertura do REFIS IV e Novos Parcelamentos Especiais

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16/09/2013 21:00 Demarest News

 

Reabertura do REFIS IV e Novos Parcelamentos Especiais

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão n° 21/13, acolhendo o texto final da Medida Provisória n° 615/13, que entrará em vigor somente havendo a sanção presidencial.

Entre outros temas voltados às subvenções econômicas extraordinárias destinadas a setores específicos, tal legislação previu opções de parcelamentos tributários incentivados, a seguir comentados:
 
·         Reabertura do REFIS IV (Lei n° 11.941/09)
Reaberto até 31/12/2013, restringiu tal parcelamento a débitos vencidos até 30/11/2008 e que não tenham sido parcelados no próprio REFIS IV (embora podendo ser liquidados débitos objeto de outros parcelamentos incentivados, como PAES/PAEX/REFIS I, e ordinário). Alterou a forma de recolhimento das parcelas entre o período de adesão e efetiva consolidação dos débitos, devendo ser recolhido o maior valor entre (i) R$ 100,00 para pessoa jurídica e R$ 50,00 para pessoa física e (ii) montante dos débitos dividido pelo número de prestações pretendidas.  Lembre-se ainda que as regras da Lei nº 11.941/09 foram integralmente mantidas, seja para pagamento à vista ou parcelamento em até 180 parcelas, com os mesmos descontos para pagamento de multas e juros e ainda a possibilidade de uso de prejuízos fiscais de IRPJ e bases negativas de CSLL próprios para pagamento de multas (de mora e ofício) e de juros.
 
·         Parcelamento do PIS e da COFINS (Lei n° 9718/98) devidos por Instituições Financeiras e Seguradoras
Parcelamento com condições específicas, cuja opção poderá ser feita até 29/11/2013, abrangendo débitos vencidos até 31/12/2012, podendo ser liquidados na modalidade de pagamento à vista ou em até 60 prestações, com descontos diversos. No caso de parcelamento, deverá ser adiantado o equivalente a 20% da dívida e recolhido o remanescente em parcela mensal calculada em até 1/60, desde a opção ao parcelamento. Não será necessária a apresentação de garantia do débito a ser parcelado, porém deverá ser mantida qualquer garantia prestada anteriormente à adesão.
 
·         Parcelamento do PIS e da COFINS (Lei n° 9718/98) – exclusão do ICMS da base de cálculo
No mesmo artigo que regulamenta o parcelamento de PIS e COFINS por instituições financeiras, houve a permissão, sob as mesmas regras daquele parcelamento, de possível parcelamento por todos os contribuintes do PIS e COFINS que deixou de ser recolhido em razão da exclusão do ICMS das respectivas bases de cálculo, desde que submetida tal questão à discussão judicial.
 
Ressalte-se que tanto as discussões judiciais sobre a tributação das instituições financeiras e das seguradoras pelo PIS e pela COFINS, assim como sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de tais tributos não foram ainda apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Talvez a ideia do Governo Federal seja a de incentivar contribuintes a desistir de suas discussões judiciais e fazer o pagamento, reforçando o caixa do Governo, ainda que não haja qualquer manifestação conclusiva do Supremo Tribunal Federal.
 
·         Parcelamento do IRPJ e da CSLL (art. 74, MP 2.158-35/01) – Controlada e Coligada
Também modalidade de parcelamento com condições específicas, cuja opção poderá ser feita até 29/11/2013, abrangendo débitos vencidos até 31/12/2012, podendo ser liquidados na modalidade de pagamento à vista ou em até 120 prestações, com descontos diversos. Neste caso, deverá ser adiantado o equivalente a 20% e pagas as parcelas mensais do remanescente equivalente até  1/120, desde a adesão ao parcelamento, não podendo ser cada parcela inferior a R$ 300.000,00.  Para este parcelamento foi previsto o benefício de utilização de créditos próprios ou de empresas controladas domiciliadas no Brasil, equivalentes a 25% dos prejuízos fiscais  de IRPJ e de 9% da base de cálculo negativa da CSLL, acumulados até 31/12/2011,  para amortização do valor da multa (mora, ofício ou isolada) e juros moratórios não anistiados. Também nesse caso, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal, apesar de já ter julgado o caso de uma forma geral, ainda não chegou a uma conclusão quanto à tributação de controladas situadas fora de paraísos fiscais.
 
Destaque-se que, exceto em relação à reabertura do REFIS IV, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverão regulamentar tais hipóteses de parcelamentos incentivados.
 
Em relação ao PIS-Importação e à COFINS-Importação devidos pelas Empresas, foi retirada do artigo 7º, inciso I, da Lei nº. 10.865/2004, a expressa menção à inclusão do ICMS e das próprias contribuições na sua base de cálculo, deixando apenas como sendo o "valor aduaneiro" para a respectiva cobrança, tal como previsto na Constituição Federal de 1988. Retirou-se do texto da legislação a ampliação do conceito de valor aduaneiro, o qual já está definido por meio de acordos internacionais, em especial no Decreto nº. 6.759/2009, incorporado ao ordenamento brasileiro.
 
Acredita-se que com essa mudança os contribuintes poderão, a partir da entrada em vigor da Lei, excluir tais valores da base de cálculo dos tributos em suas futuras importações sem riscos de autuações ou cobranças fiscais.
 
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