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Reabertura do REFIS IV e Quitação Antecipada de Débito Parcelado

Por :

14/11/2014 22:00 Demarest News

 

Reabertura do REFIS IV  e  Quitação Antecipada de Débito Parcelado

 

Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 14/11/2014, a Lei n° 13.043, acolhendo o texto final da Medida Provisória 651/2014, com as alterações ao texto original.  Dentre elas, destacamos:

I. REFIS (Lei n° 12.996/2014) – Débitos vencidos até 31/12/2013

• Reabertura até o 15º dia após a publicação da Lei n° 13.043/2014;
• Antecipações deverão ser pagas à vista, resguardado o direito ao pagamento em 05 (cinco) parcelas aos contribuintes que aderiram ao REFIS na vigência da Medida Provisória n° 651/2014; e
• Possibilidade de parcelar débito de CPMF, afastando a vedação contida no art. 15, da Lei n° 9.311/1996. 

 
II. Quitação Antecipada de Débito Parcelado
 
• Acréscimo às hipóteses de utilização de Créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL de terceiros, a saber:

a. entre Empresas domiciliadas no Brasil, controladas diretamente e ora também indiretamente por uma mesma Empresa;
b. do responsável ou corresponsável pelo crédito tributário que deu origem ao parcelamento; e
c. entre Empresas controlada e controladora, ainda que a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que existente acordo de acionistas que assegure de modo permanente a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais, assim como o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

Demarest Advogados

Contencioso Tributário

Marcelo Salles Annunziata
mannunziata@demarest.com.br
+55 11 3356-2187
Katia Zambrano
kzambrano@demarest.com.br
+55 11 3356-1545

 


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