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Redução do Imposto de Importação para Indústria Nacional: aprovado novo regulamento sobre a concessão de Ex-Tarifário


18/08/2014 21:00 Demarest News

 

Redução do Imposto de Importação para Indústria Nacional: aprovado novo regulamento sobre a concessão de Ex-Tarifário

 

O Ex-tarifário, mecanismo que provê a redução temporária da alíquota do Imposto de importação para bens de capital, de informática e de telecomunicações, quando não houver produção nacional, teve seu regulamento alterado na última semana.

 
O novo regulamento, publicado no dia 15 de agosto pela Resolução CAMEX nº 66/2014, substituiu o regulamento anterior (Resolução CAMEX nº 17/2012), e trouxe importantes mudanças para o procedimento. De maneira geral, o processo está mais detalhado e transparente, com etapas e prazos mais claros.
 
Além das informações solicitadas estarem melhor especificadas e dos atores do processo decisório estarem com suas atribuições melhor delimitadas, também foi  detalhado o procedimento para garantia do contraditório. Por exemplo, por meio da obrigatoriedade da consulta pública, pelo prazo de 30 dias corridos, para que fabricantes nacionais de produtos equivalentes ou associações possam apresentar contestação ao pleito.
 
Os novos formulários já foram disponibilizados pelo MDIC: não somente o de novos pleitos, como também os de manifestação de produção nacional, pleito de alteração de redação, pleito de renovação e de revogação do Ex-tarifário.
 
Demarest Advogados
Departamento de Comércio Exterior e Aduaneiro
 
Para maiores informações, contate:
 
Victor Bovarotti Lopes
+55 11 3356-1692
Fernando Benjamin Bueno
Lucas Queiroz Pires
+55 11 3356-1269
+55 11 3356-1943
 
Fonte: Demarest Advogados - Equipe de Comércio Internacional 

 


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