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Regulação e Fiscalização de ambulatórios em empresas


27/04/2015 21:00 Demarest News

 
Regulação e Fiscalização de ambulatórios em empresas
 
Órgãos de fiscalização como a Vigilância Sanitária e o Conselho de Classe têm frequentemente notificado estabelecimentos fabris e comerciais que possuem ambulatório destinado ao atendimento dos trabalhadores em suas dependências pela falta de registro desse ambulatório perante o respectivo Conselho Regional de Medicina.
 
A controvérsia está instaurada: é legal essa fiscalização e cobrança de empresas sem atividades ligadas à prestação de serviços médicos, mas que possuem ambulatórios próprios para atendimentos emergenciais e de Medicina do Trabalho.
 
De acordo com o entendimento exarado pelo CFM é obrigatório o registro de ambulatório nos Conselhos de Medicina e também do respectivo pagamento da anuidade, que visa estruturar e financiar a própria fiscalização pelo CFM.
 
Temos acompanhado as discussões sobre o assunto e nos colocamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre a legalidade dessas exigências e eventual regularização dos estabelecimentos fabris e comerciais nessa situação.
 

Demarest Advogados
Direito Público e Regulatório
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