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Resolução do Senado Federal 13/2012 - Convênio ICMS 38/2013


31/07/2013 21:00 Demarest News

 

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13/2012 - CONVÊNIO ICMS 38/2013
Novo prazo para entrega da FCI e novos códigos de situação tributária - CST
 
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ fez publicar, na edição de hoje, 31/07/2013, do Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 88/13, que altera dispositivos do Convênio ICMS 38/2013, o qual disciplinou, em substituição ao revogado Ajuste SINIEF 19/2012, os procedimentos a serem observados para a tributação pelo ICMS nos termos da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal.
O referido Convênio ICMS 88/13 dispõe sobre a discriminação, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do percentual de componentes importados do produto, bem como prorroga para 1º de outubro o início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.
O CONFAZ também fez publicar também na edição do dia 31/07/2013, o Ajuste SINIEF 15/2013, que altera o Convênio S/Nº, para modificar a redação dos Códigos de Situação Tributária (CST) 0 e 3 e incluir o Código 8, todos da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço. Tais alterações visam realizar adaptações decorrentes do Convênio ICMS 38/13 e passam a produzir efeitos a partir de 1º de agosto de 2013.
 
Atenciosamente,

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