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Restrições ao investimento estrangeiro na Área da Saúde são retiradas

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21/01/2015 22:00 Demarest News

 
Restrições ao investimento estrangeiro na Área da Saúde são retiradas


No dia de 19 de janeiro de 2015, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.097/2015 ("Lei"), a qual abre espaço para o capital estrangeiro investir no setor brasileiro de Saúde e atividades relacionadas ("Área da Saúde"). Apesar dos inúmeros vetos em relação ao texto original, a Lei tende a trazer importantes mudanças estruturais na Área da Saúde. Do ponto de vista técnico, a Lei alterou completamente as regras originais aplicáveis, no sentido de conceder a estrangeiros acesso à Área da Saúde (o que, no passado, com exceção de alguns casos irrelevantes economicamente, era proibido).

As mudanças foram implementadas por meio do artigo 142 da Lei, o qual expressamente permite a participação direta e/ou indireta - bem como o controle societário - de investidores  na Área da Saúde em diversos casos, dentre eles "em pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada" (em outras palavras, a maior parte da Área da Saúde).


A Lei também prevê expressamente a definição de "atividades de apoio à assistência à saúde" (a saber, aquelas desenvolvidas por laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de analises clinicas, anatomia patológica e de diagnostico por imagem). Esta definição, a qual difere daquela de serviços da Área da Saúde, já era usada pelo mercado e possibilitava o acesso do investimento estrangeiro a tais atividades de apoio à assistência à saúde. Porém, a promulgação de uma definição oficial é extremamente importante para a Área da Saúde. A definição traz clareza para o mercado e torna certo que o investimento estrangeiro em atividades de apoio à assistência à saúde é bem vindo.

As mudanças passam a vigorar a partir da data de publicação da nova lei, qual seja, 20 de janeiro de 2015 e significam importante mudança para a Área da Saúde.
 
Área de Infraestrutura
Demarest Advogados
 
Paulo Henrique Spirandeli Dantas pdantas@demarest.com.br +55 11 3356-2117
Thiago Barbosa Sandim tsandim@demarest.com.br +55 11 3356-2085


 

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