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Salário-maternidade para adotantes

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28/10/2013 22:00 Demarest News

 

 
SALÁRIO-MATERNIDADE PARA ADOTANTES
 
LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 
 

 

 
Na última sexta-feira (25.10.2013) foi publicada a Lei nº 12.873, de 24.10.2013, estendendo a licença-maternidade aos pais adotantes, conforme segue:
 
  • Será devido o salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias à empregada ou empregado segurados da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. Não há limitação quanto à idade da criança;
     
  • O benefício será concedido a apenas um dos segurados envolvidos no mesmo processo de adoção ou guarda (adoção ou guarda judicial conjunta);
     
  • Em caso de falecimento do(a) segurado(a) que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade para adotantes, o cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente que seja segurado(a) terá direito ao benefício por todo o tempo restante a que teria direito o cônjuge ou companheiro(a) falecido(a), exceto em caso de falecimento do filho ou de seu abandono;
     
  • O valor do benefício será igual à remuneração integral do empregado e será custeado pela Previdência Social;
     
  • A percepção do salário-maternidade, inclusive pelo tempo restante em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro(a), é condicionada ao afastamento do segurado(a).
 
Os dispositivos que determinam que o segurado esteja afastado para receber o salário-maternidade bem como os que preveem a transferência do benefício em caso de falecimento do cônjuge ou companheiro(a), entrarão em vigor após 90 dias da publicação da nova lei.

 

 

Demarest Advogados
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Sócios da área trabalhista
Cássia Pizzotti
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55 11 3356-1710
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rcanizares@demarest.com.br
55 11 3356-2173
 

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