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Sancionada a Lei de Mediação - e autocomposição no âmbito da administração pública


30/06/2015 21:00 Demarest News

 
 
Sancionada a Lei de Mediação - e autocomposição no âmbito da administração pública

  

Na linha da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça ("CNJ") de 2010 e das recentes alterações do Código de Processo Civil, que privilegiam a conciliação, a mediação e os demais métodos consensuais de solução de controvérsias, foi sancionada nesta sexta-feira, dia 26.06.2015, a chamada "Lei de Mediação" (Lei n. 13.140/2015), que entra em vigor daqui 180 dias.
 
Alguns aspectos relevantes merecem destaque.
 
Inicialmente, a lei positiva princípios fundamentais do procedimento de mediação na esfera judicial e extrajudicial, bem como disciplina a figura do mediador, estabelecendo diretrizes para sua atividade, capacitação e remuneração.
 
A nova legislação traz ainda estímulo para a realização da mediação, tal qual a obrigatoriedade de comparecimento das partes na primeira reunião de mediação quando houver previsão contratual, ou assunção parcial de custas e honorários sucumbenciais no ulterior processo pela parte que não comparecer à primeira reunião.

 

Além disso, há previsão expressa de suspensão dos processos judiciais e procedimentos arbitrais em curso durante o prazo da mediação ou até que esta se realize, bem como previsão expressa de suspensão do prazo prescricional durante o transcurso do processo de mediação.
 
No mais, no que diz respeito à mediação em geral, a nova regra confirma a possibilidade de realização do procedimento pela internet ou outro meio de comunicação que permita a participação das partes à distância, inclusive a parte domiciliada no exterior, desde que estejam todos de acordo.
 
Finalmente, mas não menos importante, a Lei disciplina a autocomposição em litígios envolvendo a administração pública, mediante a criação das câmaras respectivas através de regulamento específico de cada ente federado.
 
Será o caso especificamente de questões fiscais, sendo admitido parcelamento, etc., bem como outras questões que admitem solução da controvérsia por meio de termos de ajustamento de conduta (como ocorre por exemplo em matéria ambiental), ou até mesmo transação por adesão em controvérsias repetidas.
 
A Advocacia Pública, nesse contexto, terá relevante papel na instauração dos procedimentos e expedição de regulamentos, possibilitando assim reduzir o número de demandas envolvendo o próprio Estado, maior litigante em número de processos segundo levantamento realizado pelo CNJ.
 
A mediação nas relações trabalhistas, infelizmente, não foi tratada nessa Lei e será objeto de legislação própria.
 
A “Lei de Mediação” representa mais um passo em prol do desenvolvimento dos métodos alternativos de solução de controvérsias. As oportunidades advindas da mediação, quando feita por técnicos capacitados, como privilegia a Lei, são inúmeras, na medida em que a utilização de métodos consensuais está em franco crescimento e desenvolvimento como forma de evitar a morosidade e demais entraves ligados ao processo judicial. Tais oportunidades, naturalmente, vêm acompanhadas de desafios, dentre os quais se destacam a capacitação e criação de uma cultura de solução não litigiosa de controvérsias.
 
Diante das vantagens apresentadas por tais métodos, o setor contencioso cível do Demarest valoriza seu fomento, desenvolvimento e utilização, seja para oferecer ao cliente uma alternativa mais adaptada ao litígio, seja porque as soluções podem ser atingidas de forma célere, beneficiando todos os envolvidos e a própria justiça estatal no processo.
 
Para conferir o inteiro teor da Lei 13.140/2015 publicado no Diário Oficial, acesse:
 
 
Demarest Advogados
 
​Marcelo Junqueira Inglez de Souza msouza@demarest.com.br ​+55 11 3356-2177
Rafael Villar Gagliardi​ rgagliardi@demarest.com.br ​+55 11 3356-1576
Camila Biral Vieira da Cunha​ cvieira@demarest.com.br ​+55 11 3356-2178
César Rossi Machado​ crmachado@demarest.com.br ​+55 11 3356-2196
 
 

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