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SECEX ABRE CONSULTA PÚBLICA PARA QUE O SETOR PRIVADO SE MANIFESTE SOBRE A REGULAÇÃO DE SUBSÍDIOS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

Por :

19/12/2013 22:00 Demarest News

 

No início desse mês, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) abriu Consulta Pública para alteração do Decreto nº 1.751/1995, que disciplina os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias, contra a prática desleal do subsídio. Por subsídio, segundo o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da própria OMC, entende-se a prática de algum tipo de contribuição financeira por parte de determinado Estado ou órgão público que venha a conferir algum benefício à indústria nacional, sendo cabível uma medida compensatória quando esse subsídio venha a causar dano à indústria de outros países, como por exemplo no caso de algum subsídio vinculado ao desempenho exportador.
 
Essa consulta se insere no objetivo do Departamento de Defesa Comercial (DECOM) de atualizar sua legislação e aperfeiçoar suas práticas, ouvindo as demandas do setor privado para aprimorar os marcos legislativos que regulam os processos de defesa comercial, de forma a aumentar a transparência nos seus processos. Segundo as autoridades, o novo Decreto Antidumping em muito se baseou nas contribuições do setor privado na época da Consulta Pública, realizada no 2º semestre de 2011.
 
Observa-se que a União Europeia os Estados Unidos recorrem consideravelmente às investigações de subsídios. Ademais, dentre os Acordos da OMC que dispõem sobre as medidas de defesa comercial, o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias é o que mais suscitou disputas junto ao Órgão de Solução de Controvérsias. Por sua vez, o Brasil recentemente iniciou um número relevante de investigações de subsídios, o que pode demonstrar uma tendência do cenário de defesa comercial brasileira.
Assim, essa consulta representa uma oportunidade para que o setor privado participe desse importante marco regulatório da área de defesa comercial, referente aos subsídios. O texto da Consulta Pública pode ser encontrado no link:
http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1385985536.pdf e o prazo para envio das sugestões é até o dia 13 de janeiro de 2014.  
 
Fonte: Demarest Advogados – Equipe de Comércio Internacional

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