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STJ decide que a despesa de capatazia não integra a base de cálculo dos tributos na importação

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16/09/2014 21:00 Demarest News

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por três votos a dois, que a despesa de capatazia não deve ser incluída no valor aduaneiro de mercadorias importadas. O valor aduaneiro é a base de cálculo do Imposto de Importação e das contribuições sociais PIS-importação e Confins-importação, além de integrar a base de cálculo do IPI e do ICMS incidentes na importação.

De acordo com o STJ, a inclusão da despesa de capatazia no valor aduaneiro de mercadorias importadas contraria o art. 8.2(b), do Acordo de Valoração Aduaneira da OMC, segundo o qual o Brasil poderia optar pela inclusão no valor aduaneiro dos "gastos relativos ao carregamento, descarregamento e manuseio associados ao transporte das mercadorias importadas até o porto ou local de importação."
 
Essa decisão abre um precedente para que os demais importadores brasileiros iniciem discussões judicias com o objetivo de evitar a inclusão da despesa de capatazia no valor aduaneiro em importações futuras e de obter a restituição dos tributos pagos a maior em razão da inclusão dessa despesa no valor aduaneiro em importações passadas.

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