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STJ reconhece a possibilidade de Embargos de Divergência serem julgados como Recursos Repetitivos

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07/05/2015 21:00 Demarest News

 
​Prezados Clientes,
 
Informamos que o nosso escritório acompanhou a apreciação, em 06.05.15, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, da questão de ordem, suscitada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho em sessão da 1ª Seção do Tribunal, envolvendo a possibilidade de processamento dos Embargos de Divergência como Recursos Repetitivos, nos moldes do artigo 543-C do Código de Processo Civil.
 
Para o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, apesar de a regra do art. 543-C do Código de Processo Civil ainda em vigor fazer menção à possibilidade de processamento expressamente do Recurso Especial como se repetitivo fosse, não haveria prejuízo para que essa regra fosse também estendida e aplicada aos Embargos de Divergência.
 
A Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura divergiu do entendimento do Ministro Relator. Para ela, a aplicação da sistemática do Recurso Repetitivo aos Embargos de Divergência desvirtuaria a natureza deste último, que teria aplicabilidade apenas nos casos de falta de consenso entre as Turmas do Tribunal.
 
O debate foi intenso e prevaleceu a posição do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
 
Assim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, acolheu a questão de ordem suscitada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, uniformizando a sua jurisprudência e estabelecendo a possibilidade do processamento dos Embargos de Divergência como Recursos Repetitivos.
 
Demarest conta com um grupo de profissionais especializados em processos nos Tribunais Superiores, em Brasília, que acompanham de perto as mais recentes tendências jurídicas no Poder Judiciário.
 
Demarest Advogados
Unidade Brasília
 
 
​Antonio Carlos G. Gonçalves agoncalves@demarest.com.br ​+55 61 3243-1164
 

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