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Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

05/05/2017 00:00 Artigo

​A Lei nº 6.830/80 (“Lei de Execuções Fiscais – LEF”) foi alterada pela Lei nº 13.043/2014 e passou a prever o seguro-garantia como uma das formas de garantia da Execução Fiscal. Assim, no atual cenário econômico, muitas empresas que necessitam de fluxo de caixa para fazer frente às suas despesas cotidianas se questionam se não haveria a possibilidade de substituir o dinheiro depositado judicialmente em Execução Fiscal em andamento por outra forma de garantia menos onerosa, como é o caso do seguro-garantia. 

 
 

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