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Superintendência-Geral recomenda condenação em quatro processos administrativos

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12/08/2013 21:00 Demarest News

A Superintendência-Geral - SG do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, opinou pela condenação dos representados em três processos administrativos envolvendo acusações de tabelamento de preços, e em um quarto envolvendo suposta formação de cartel.
No que tange à conduta de tabelamento de preços, vale notar que esse tipo de prática tem sido considerada pelas autoridades concorrenciais como um mecanismo para burlar a livre concorrência. Especialmente no que diz respeito a mercados com estrutura de oferta pulverizada, em que há maior dificuldade para coordenação de cartel clássico, as tabelas de preços tem sido frequentemente utilizadas como instrumento para uniformização de conduta entre concorrentes, razão pela qual as autoridades têm reiteradamente condenado empresas e pessoas físicas envolvidas nesse tipo de prática.
 
Ressalte-se que os casos de cartel são considerados pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC como foco principal de sua atuação na repressão às condutas anticoncorrenciais.
 
Abaixo encontra-se uma breve síntese dos casos nos quais a SG recentemente recomendou a condenação dos envolvidos. Os autos dos respectivos processos foram remetidos ao Tribunal do CADE, que decidirá quanto à condenação dos representados ou arquivamento dos processos.
 
Processo Administrativo no. 08012.000415/2003-15
 
Em 24 de janeiro de 2003, o extinto Departamento de Defesa Econômica da Secretaria de Direito Econômico - SDE recebeu denúncia anônima sobre suposta formação de cartel entre autoescolas do Distrito Federal, que estariam adotando prática comercial uniforme.
 
Em julho de 2010, foi instaurado Processo Administrativo para apurar a existência de conduta anticoncorrencial decorrente da emissão de tabelas de preços pelo Sindicato das Auto e Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores Classes "A", "B", "AB" do Distrito Federal - SINDAUTO, visando à fixação de preço mínimo a ser cobrado pelas autoescolas pela contratação de diversos serviços, como aulas práticas de direção e realização de exames para obtenção de habilitação.
 
Em 13 de junho de 2013, a SG recomendou a condenação do Sindicato, bem como de mais três pessoas físicas as quais assinaram as tabelas de preços, por entender que houve a imposição de conduta comercial uniforme pelos Representados, por meio de práticas facilitadoras consistentes na elaboração de tabelas de preços.
 
Processo Administrativo no. 08700.000719/2008-21
 
Em 15 de fevereiro de 2008, o CADE encaminhou ofício à SDE, solicitando a apuração de práticas anticompetitivas pela empresa Staff Master Segurança e Vigilância Ltda., tendo em vista representação feita pelo Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação pelo Estado de São Paulo-SEVESP.
 
A SESVEP alegou que a Staff Master Segurança e Vigilância Ltda. tentou restringir a livre concorrência ao estabelecer preços impraticáveis para realização de serviços.
 
Entretanto, ao longo das investigações, restou comprovado que não houve a prática de preços predatórios por parte da empresa Staff Master Segurança e Vigilância Ltda. Na verdade, a SDE concluiu que a SEVESP bem como seu Presidente e Vice-Presidente, ora Representados, estariam praticando a imposição de preços mínimos aos sindicalizados, por meio de divulgação de estudo encomendado junto a Fundação Getúlio Vargas - FGV para determinar os preços mínimos a serem praticados.
 
A conduta comercial uniforme imposta pelos Representados tinha por objetivo restringir injustificadamente a concorrência em licitações públicas para contratação de serviços de segurança.
 
Em 13 de junho de 2013, a SG recomendou a condenação do SEVESP, de seu Presidente José Adir Loiola e do Vice-Presidente José Jacobson Neto, por entender que a utilização do estudo laborado pela FGV como meio para imposição de conduta comercial uniforme aos sindicalizados importa em prática de fixação de preços, limitando a livre concorrência.
 
Processo Administrativo no. 08012.004365/2010-66
 
A Superintendência Geral publicou, em 13 de junho de 2013, parecer sugerindo a condenação de 12 farmácias pela formação de cartel no município de Curitibanos,  Santa Catarina.
 
O processo teve início em 26 de abril de 2010, quando a SDE iniciou investigações acerca de possível violação da ordem econômica causada pela elaboração e divulgação de tabelas de rodízio de descontos e respectivos percentuais, a serem praticados pelas drogarias.
 
Após análise das evidências, a SG concluiu pela existência de prática anticoncorrencial, opinando pela condenação das representadas.
 
Processo Administrativo no. 08012.000261/2011-63
Seis empresas de turismo estão sendo investigadas por tabelamento de preços.
 

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