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Supremo Tribunal Federal - regras aplicáveis às Organizações Sociais

Por :

23/04/2015 21:00 Demarest News

 

Supremo Tribunal Federal - regras aplicáveis às Organizações Sociais
 
 
Prezados Clientes,
 
Informamos que o nosso escritório acompanhou o julgamento, ocorrido na última semana no Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 1923, ajuizada pelo PT e pelo PDT contra o Presidente da República, para questionar dispositivos da Lei Federal nº 9.637/1998, que, dentre outros, dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e a criação do Programa Nacional de Publicização.
 
Durante o julgamento, foram examinadas várias questões de direito administrativo, inclusive a necessidade de as organizações sociais se submeterem aos procedimentos de licitiação e, após um longo debate mantido na Corte Suprema, os Ministros julgaram a ADI parcialmente procedente, para conferir interpretação conforme à Constituição à referida Lei Federal e ao art. 24, XXIV da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98, para que:
 
(i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei Federal nº 9.637/98;
 
(ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios também do caput do art. 37 da Constituição Federal;
 
(iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei Federal nº 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei Federal nº 9.637/98, art. 12, § 3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância igualmente dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal;
 
(iv) os contratos a serem celebrados pela organização social com terceiros, com recursos públicos, sejam conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos já citados princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade;
(v) a seleção de pessoal pelas organizações sociais seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento próprio a ser editado por cada entidade; e
 
(vi) haja o afastamento de qualquer interpretação que restrinja o controle, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União, da aplicação de verbas públicas.
 
Em suma, durante o julgamento, foram mantidas as disposições da legislação atacada na ADI, mas com os registros necessários ao rígido controle das atividades das organizações sociais, que já desempenham, no Brasil, função de grande e crucial importância.
 
Demarest conta com um grupo de sócios especializados nessa área de atuação, que acompanham de perto as mais recentes tendências jurídicas, regulatórias e os negócios no setor.
 
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer aspectos de interesse dos nossos clientes.
 
Demarest Advogados
Público e Regulatório
 
 

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