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Suspensão da Lei Estadual nº 15.659/2015, responsável pela regulamentação da inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

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31/03/2015 21:00 Demarest News

 
 

Suspensão da Lei Estadual nº 15.659/2015, responsável pela regulamentação da inclusão de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito

​Conforme noticiado no último Boletim Informativo veiculado pelo Demarest, em Janeiro do corrente ano passou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei nº 15.659/2015, que regulamenta a inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
 
Referida Lei prevê que o consumidor terá o prazo mínimo de quinze dias para quitar o débito antes de ser efetivada a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e, havendo comprovação por parte do consumidor da existência de erro ou inexatidão sobre o fato, a empresa deverá retirar os dados cadastrais indevidos no prazo de dois dias úteis, independentemente de manifestação dos credores ou informantes.
 

 

Ocorre que, em virtude da promulgação da referida Lei, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - FACESP, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a alegação de que referida Lei incorreu em inconstitucionalidade por usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Comercial, bem como por inovar assuntos já regulados em lei federal, isto é, no Código de Defesa do Consumidor, tendo com isso violado o art. 1º da Constituição Estadual.

 

O Relator do caso, Desembargador Arantes Theodoro, ao apreciar a medida cautelar, em sua decisão entendeu que, diante dos fundamentos da propositura da ADIN, mostrou-se razoável o argumento relativo à ofensa a dispositivo da Constituição Estadual, razão pela qual suspendeu liminarmente os efeitos da Lei Estadual, visando a evitar o risco de lesão de difícil ou improvável reversão.
 
Contra referida suspensão, o Presidente e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo interpuseram Agravo Regimental. Em razões recursais, alegaram que já existe ADIN proposta pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL, perante o Supremo Tribunal Federal - ADIN nº 5224, que visa a decretação de inconstitucionalidade da mesma Lei Estadual. Esta ação foi recebida pela Ministra Rosa Weber, porém, o pedido liminar ainda não foi apreciado.
 

 

Em sede de Agravo Regimental, os Agravantes alegaram, ainda, que a decisão liminar que suspendeu os efeitos da Lei foi proferida monocraticamente, contrariando o Princípio da Reserva Legal do Plenário e, também, que não foram atendidos os requisitos para a concessão da medida cautelar, haja vista a ausência do periculum in mora.

 

Assim, o Recurso interposto visa à decretação da nulidade da decisão que determinou liminarmente a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 15.659/2015 por ofensa à cláusula de Reserva do Plenário ou, subsidiariamente, seja revogada, ante a ausência dos requisitos autorizadores, determinando a imediata suspensão do andamento até ulterior julgamento da ADIN nº 5.224 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
 
Até o momento o Agravo Regimental não foi apreciado.
 
Portanto, atualmente, as disposições previstas na  Lei do Estado de São Paulo nº 15.659/2015 estão suspensas até decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo que todos os procedimentos adotados antes da promulgação da Lei permanecem válidos.
 
Demarest Advogados
Direito do Consumidor  
 
 
​Luciana Goulart Penteado lpenteado@demarest.com.br ​+55 11 3356-1229

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