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Tribunais de contas podem excluir empresas de licitar

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25/05/2015 21:00 Demarest News

 

Tribunais de contas podem excluir empresas de licitar
 
Acompanhamos o julgamento, ocorrido em 21.05.15 no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Mandado de Segurança nº 30.788, impetrado para questionar a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para declarar uma empresa inidônea para licitar, nos termos do art. 87 da Lei 8.666/1993.
 
O julgamento foi acalorado. Para o Ministro Marco Aurélio, o TCU não teria competência para tal declaração de inidoneidade. Essa competência seria do Ministro de Estado ou dos Secretários de Estados e de Municípios, nos termos da aludida Lei Federal nº 8.666/93, que regula os certames em geral.
 
O seu voto, no entanto, não prevaleceu, tendo saído vitoriosa a tese suscitada pelo Ministro Luis Roberto Barroso, que entendeu que a Lei Orgânica do TCU confere ao órgão de controle a competência necessária para emitir essa declaração de inidoneidade, a qual exclui a declarada de qualquer procedimento licitatório.
 
Pela complexidade da matéria (que envolve conflito entre dispositivos de leis federais com a mesma hierarquia) e pela repercussão em âmbito nacional é provável que tal competência venha a ser auto-atribuída pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.
 
Por força do que se decidiu no Mandado de Segurança em comento, o Demarest Advogados recomenda aos seus clientes atenção na análise das cláusulas contratuais nos processos licitatórios e rigor no cumprimento dos contratos públicos, diante dessa frente de punição administrativa.
 
Temos acompanhado todas as tendências jurídicas nessa área de atuação e estamos à disposição para ajudar no que for necessário.
 
 
Demarest Advogados
Público e Regulatório 
 
Renato Poltronieri - São Paulo rpoltronieri@demarest.com.br +55 11 3356-1828
Antonio Carlos Gonçalves - Brasília/DF agoncalves@demarest.com.br +55 61 3243-1164
 
 

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