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Tributário

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06/04/2015 21:00 Demarest News

ICMS – Contestada legislação catarinense quanto definição de alíquota para energia elétrica
 
                   Em discussão que promete ser um divisor de aguas quanto à definição do principio da seletividade, o Supremo Tribunal Federal – STF irá julgar Recurso Extraordinário (RE n.º 714.139) em que o contribuinte questiona legislação do Estado de Santa Catarina que estabelece alíquota de 25% sobre o fornecimento energia elétrica. Vale registrar que tal Recurso extraordinário será julgado sob o rito de repercussão geral.
 
                   Segundo alegação do contribuinte, a legislação catarinense violaria o principio constitucional da seletividade/essencialidade, uma vez que tal alíquota seria superior a bens tidos como supérfluos (i.e. cosméticos, armas, bebidas alcoólicas e fumo). Diante disto, deveria ser determinado que a alíquota para o fornecimento de energia elétrica fosse aquela definida, pelo Estado de Santa Catarina, como geral, ou seja, 17%.
 
                   Há ainda alegação da incompatibilidade da lei estadual sob exame com o princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), porquanto diferencia consumidores industriais e comerciais dos consumidores domiciliares e dos produtores rurais e das cooperativas redistribuidoras, beneficiados pela alíquota de apenas 12% (doze por cento).
 
                   Por seu lado, o Estado de Santa Catarina defende que a adoção do princípio da seletividade é facultada aos Estados, não se apresentando como imperativo a ser observado sob pena de inconstitucionalidade. Ademais, sustenta que incidência de alíquota mais elevada sobre a energia elétrica não viola o princípio da seletividade porque atende à finalidade extrafiscal de desestimular o consumo abusivo e o desperdício. Por fim, sustenta que a Lei Estadual não macula o princípio da isonomia já que teria levado em consideração a capacidade econômica de cada contribuinte.
 
                   Ao se pronunciar sob o caso, o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, em seu Parecer – de 26/02/15 - deu razão ao contribuinte, sustentando, em suma, que é inconstitucional o “art. 19, inciso II, alíneas “a” e “c”, da Lei estadual 10.297/1996 de Santa Catarina no que prevê alíquotas do ICMS superiores à geral a incidirem sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações, por incompatibilidade com o princípio da seletividade/essencialidade”. Contudo, não concorda com a alegação de violação ao princípio da isonomia.
 
                   Entretanto, no mesmo parecer, o Procurador Geral ponderou que “Por colocar em risco a segurança jurídica e veicular matéria de excepcional interesse social, recomenda-se a modulação dos efeitos pro futuro, com estipulação de prazo razoável para adaptação da legislação do ICMS pelo Legislativo catarinense”.
 
                   Tal tema merece especial acompanhamento, já que além da importância do tema em si, poderá influenciar outros temas, não por outro motivo é que todos os Estados da Federação constam como amici curiae no caso.
 

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