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Unificação da Certidão de Regularidade Fiscal Federal (Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias)


14/10/2014 21:00 Demarest News

 
 
 

​Unificação da Certidão de Regularidade Fiscal Federal
(Tributos Federais e Contribuições Previdenciárias)

 
Recentemente, por meio da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/14 (que regulamenta a Portaria do Ministério da Fazenda nº 358/14), a Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, unificaram as certidões de regularidade fiscal de tributos federais e de contribuições previdenciárias (Certidão Negativa de Débitos - CND ou Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN).
 
Em decorrência das previsões contidas na referida Portaria, a partir de 20/10/2014, as empresas deverão regularizar suas pendências fiscais federais e previdenciárias conjuntamente para que, assim, seja emitida uma única certidão de regularidade fiscal, ou seja, as certidões de tributos federais e de contribuições previdenciárias não serão mais emitidas separadamente, sendo que o contribuinte deverá regularizar ao mesmo tempo, eventuais pendências fiscais federais e previdenciárias para que seja possível a renovação da aludida certidão.
 
Lembramos que a certidão de regularidade fiscal é documento imprescindível para a participação em licitações, celebração de contratos com a Administração Pública, obtenção e renovação de incentivos fiscais, etc.
 
Referida Portaria ainda não entrou em vigor, ou seja, até 20/10/2014, ainda será possível emitir/renovar as certidões de regularidade fiscal inerentes a tributos federais e contribuições previdenciárias separadamente.
 
Assim sendo, se o contribuinte estiver com as duas certidões válidas (fiscal e previdenciária), tais certidões poderão ser utilizadas até os respectivos vencimentos, cumprindo destacar que se a empresa estiver com apenas uma certidão válida, a partir de 20/10/2014,  já será exigida a emissão da certidão conjunta para a realização dos atos que demandam a comprovação de regularidade fiscal federal, nos termos da  Portaria Conjunta RFB/PGFN  nº 1.751/14.
 
Na prática, acreditamos que a alteração/adequação e cruzamento de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil e Previdência Social, poderá implicar eventual desencontro de informações, podendo ocasionar transtornos na renovação da certidão unificada.
 
Desde já, nos colocamos à disposição de V.Sas. em relação ao assunto.
 
Atenciosamente,
DEMAREST ADVOGADOS
 

Área Previdenciária
 
 
Rodrigo Campos
(sócio responsável)
rcampos@demarest.com.br
+55 11 3356-1732
Luiz Felipe Melo (advogado)
lfmelo@demarest.com.br
+55 11 3356-1268
 
 
 
Área Tributária
(Contencioso Tributário)
 
 
 
Marcelo Salles Annunziata
(sócio responsável)
 
mannunziata@demarest.com.br 
 
+55 11 3356-2187
Omar Buzaglo (advogado)
obuzaglo@demarest.com.br
+55 11 3356-2199

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