Distrito Federal regulamenta medidas relacionadas a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado

Entrou em vigor o decreto que regulamenta a norma sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do bioma Cerrado no âmbito do Distrito Federal.

Dentre os principais temas endereçados pelo Decreto nº 48.847/2026, destacam-se:

• a obrigatoriedade de autorização prévia para supressão de vegetação nativa;
• o detalhamento de critérios técnicos e procedimentais para análise de pedidos; e
• o fortalecimento dos instrumentos de compensação ambiental.

O decreto estabelece regras para a emissão da Autorização de Supressão de Vegetação (ASV), incluindo a exigência de estudos técnicos, de inventário florestal, de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e de proposta de compensação ambiental, conforme o caso.

A norma também disciplina as hipóteses de compensação florestal, como a recuperação de áreas degradadas, a recomposição de área de preservação permanente (APP) e de reserva legal (RL), ou outros mecanismos admitidos pelo órgão ambiental competente.

Adicionalmente, o regulamento prevê regras específicas para proteção de espécies ameaçadas, medidas de mitigação de impactos à fauna e restrições à supressão em determinadas áreas, inclusive com exigências adicionais em casos sensíveis.

A equipe de Ambiental do Demarest está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.