CP 85/2019 – Extinção dos limites para revisão das garantias físicas das usinas despachadas centralizadamente
O Ministério de Minas e Energia – MME abriu, em 13.09.2019 , a Consulta Pública nº 85/2019, que trata da “Proposta de medidas de curto prazo, bem como cronograma de [...]
Leia Mais
Concessões em crise e como salvá-las
Temos atualmente diversas concessões em crise. Há casos em que o acionista da concessionária está na Lava a Jato, não consegue financiamento e, por isso, não tem fôlego para fazer [...]
Leia Mais
Os reflexos da proteção de dados nas fusões e aquisições de empresas
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18 ou “LGPD”) trouxe uma profunda transformação para as empresas, os titulares de dados e também para a forma de se [...]
Leia Mais
O fim do acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho
A nova Lei da Reforma Trabalhista inseriu na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um novo mecanismo para pacificação dos conflitos de interesses existentes entre empregadores e empregados: Download
Leia Mais
Esclarecimentos sobre a rescisão imotivada dos contratos comerciais
O contrato é o instrumento de organização e formalização de negócios. Celebrado um contrato comercial válido entre as partes, que atenda aos requisitos de formação previstos no Código Civil, em [...]
Leia Mais
Inflação regulatória e serviço público
Quem atua em setores de infraestrutura, certamente já escutou algo mais ou menos assim: “Não tem sentido essa atividade ser serviço público! Tem que ser atividade econômica!”. Usualmente, o que [...]
Leia Mais
As expectativas com a nova regulamentação do recall no Brasil
De acordo com o boletim Recall em Números (2019), publicado pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, entre os anos de 2014 e 2018 foram iniciadas 701 novas campanhas de [...]
Leia Mais
Investimento estrangeiro na aviação
A lei aprovada pelo Congresso Nacional que eliminou a restrição para a participação estrangeira no capital de empresas aéreas brasileiras abriu um novo capítulo desta novela de discussões sobre a [...]
Leia Mais
As incômodas últimas linhas das tabelas de frete
No último 23 de abril, a ANTT divulgou, por meio da Resolução nº 5.842/2019, as novas tabelas de preços mínimos para o transporte rodoviário de cargas, as chamadas “tabelas do [...]
Leia Mais
Arbitragem tributária brasileira está no forno
É com grande entusiasmo que noticiamos a propositura do Projeto de Lei (PL) nº 4.257/19, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que prevê a instituição da arbitragem em matéria [...]
Leia Mais