Tribunais administrativos resistem em aplicar o CPC/15 subsidiariamente
Dentre as muitas novidades trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), a menção expressa da aplicação subsidiária de suas regras aos processos administrativos foi recebida com entusiasmo por [...]
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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (MP 881) e o direito privado
Foi expedida pela Presidência da República, em 30 de abril deste ano de 2019, a MP 881, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado, [...]
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Propriedades medicinais da Cannabis – uma questão de saúde pública
A Cannabis como uso medicinal é seguramente um dos temas mais polêmicos da atualidade. O uso de substâncias derivadas da planta cannabis, popularmente conhecida como maconha tem provocado controvérsia e [...]
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O incentivo ao reaproveitamento de rejeitos
Historicamente, do ponto de vista regulatório-minerário, o aproveitamento dos rejeitos das atividades de mineração sempre esteve em uma espécie de “limbo legislativo”. Tanto o Código de Mineração (Decreto-Lei nº 227, [...]
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Dificuldade da RFB em desvincular aviso prévio indenizado da incidência de contribuições previdenciárias
Quando se pensa se um determinado tributo incide sobre dado acontecimento no mundo fenomênico, fazendo com que nasça a obrigação tributária, deve-se atentar ao enquadramento do fato gerador à hipótese [...]
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Cybersegurança: um novo desafio para a arbitragem
Quem tem o domínio dos dados detém o poder de mercado para checar as preferências, manipular tendências e lançar novos produtos. Esse poder vem acompanhado de grande responsabilidade, pois a [...]
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Sanção premial
Em singelo conceito, o termo “sanção” está ligado a uma consequência na qual um sujeito pode sofrer pela obediência ou desobediência a determinado comando legal. Desse modo, pode ser uma [...]
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Agravo em recurso especial e a nova jurisprudência defensiva do STJ
Algo que já era difícil no passado, hoje, está quase impossível: conseguir levar as discussões judiciais para os tribunais superiores. O primeiro obstáculo sempre foi o julgamento de admissibilidade realizado [...]
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Agenda tributária de 2019
A implementação do plano econômico do novo governo tem como espinha dorsal as reformas tributária e da previdência. Do ponto de vista fiscal, existe um debate bastante intenso no que [...]
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Regras sociais ou de cortesia
A vida social impõe certas regras de conduta que se colocam a certa distância do Direito e também não pertencem à moral, embora possam eventualmente fazer parte dela. São as [...]
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