Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro

Decisões Proferidas em Outubro/2021

O Demarest tem o prazer de compartilhar o seu Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro, trazendo as novidades jurisprudenciais, bem como as oportunidades e os alertas tributários decorrentes das últimas alterações normativas.

Boa leitura!

 

Confira os últimos Boletins publicados.


DECISÕES PROFERIDAS EM OUTUBRO/2021

 Supremo Tribunal Federal (STF) 

STF entende que pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a receita de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos entes, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), apreciando o Tema 1.130 da Repercussão Geral, fixou a tese de que “pertence aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviço, conforme

disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal (CF/1988)”. Trata-se de caso paradigmático, visto que decorrente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Para os Ministros, deve ser respeitada a literalidade do art. 158, I, da CF/1988, que atribui aos municípios a arrecadação do imposto de renda sobre rendimentos pagos a qualquer título.

(RE 1293453)

STF julga constitucional a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”), incidente sobre a alíquota de Seguro contra Acidentes do Trabalho (SAT)

Em julgamento que se encerrou ontem (10.11.2021), apreciando o Tema 554 da Repercussão Geral, os Ministros, por unanimidade de votos, entenderam que é constitucional a fixação de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social, mediante aplicação do Fator Acidentário de Prevenção (“FAP”).

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ entende que a CPRB compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS e a à COFINS. Em seu voto, o Min. Relator, Desembargador Convocado Manoel Erhardt, destacou que o STF consignou que a controvérsia em questão teria natureza infraconstitucional. Segundo o Ministro, a interpretação literal das normas que regem a matéria levaria à conclusão de que os tributos incidentes sobre a receita bruta – dentre os quais se inclui a CPRB – devem compor tal receita, base de cálculo das referidas contribuições, de modo que a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS está de acordo com a legalidade tributária.

(REsp 1945068/RS)

STJ entende que a limitação ao direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da CSLL se aplica inclusive aos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação, fusão ou cisão.

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a limitação da compensação em 30% dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores com a finalidade de determinação da base de cálculo da CSLL e do IRPJ aplica-se também nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação, fusão ou cisão. Os Ministros destacaram que o art. 33 do Decreto-Lei n. 2.341/87 expressamente veda que a pessoa jurídica sucessora por incorporação ou fusão compense prejuízos fiscais da sucedida extinta. Além disso, a Lei n. 8.981/95 e a Lei n. 9.065/95 não fariam distinção entre empresas que teriam continuidade ou não, de modo que seria indiferente se as pessoas jurídicas irão ou não ser extintas para aplicação das normas.

(REsp 1925025 / SC)

STJ não conhece embargos de divergência em que se discutia a possibilidade de se alegar compensação indeferida na via administrativa em sede de embargos à execução fiscal.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o contribuinte não pode se valer dos embargos à execução fiscal para discutir compensação indeferida na esfera administrativa, conforme interpretação artigo 16, parágrafo 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980). Segundo os Ministros, a questão relativa à impossibilidade de alegação de compensação em embargos à execução fiscal já teria sido pacificada pela 1ª e pela 2ª Turmas do STJ, motivo pelo qual os embargos de divergência não foram conhecidos, por aplicação da Súmula 168 da Corte. Com a decisão, a orientação do STJ é no sentido de que eventual compensação não homologada deverá ser discutida por meio de ação declaratória ou anulatória, visando debater a validade dos fundamentos que levaram ao indeferimento da compensação na esfera administrativa e/ou a existência do direito creditório.

(EREsp 1795347 / RJ)

STJ decide que o mandado de segurança é medida judicial adequada para a declaração de direito à compensação de crédito anterior à sua impetração.

Em julgamento que se encerrou em 10.11.2021, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o mandado de segurança é medida adequada para a declaração de direito à compensação de crédito anterior à sua impetração. O julgamento havia sido iniciado em 12/02/2020, com o voto do Ministro Gurgel de Faria, Relator, tendo sido suspenso por pedido de vista do Ministro Herman Banjamin. No voto do Ministro Relator, pontuou-se que o mandado de segurança é a medida adequada para a declaração de um direito pré-impetração, desde que, no caso, seja respeitado o prazo prescricional. Destacou, ainda, que tal entendimento está em linha com a Súmula 213 do STJ.

(EREsp 1.770.495 / RS)

Julgamentos iniciados pelo STF em outubro/2021, mas ainda não finalizados

A pauta tributária do mês de outubro de 2021 contou com o início do julgamento de casos de enorme relevância.

Embargos de Declaração na ADC 49: trata-se de ação em que se discutiu a possibilidade de incidência do ICMS sobre transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Contra a decisão de mérito, foram opostos embargos de declaração. O Ministro Edson Fachin votou por modular os efeitos da decisão para que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, ao que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro Alexandre de Moraes. O Ministro Roberto Barroso inaugurou divergência, entendendo por modular os efeitos do acórdão de mérito proferido nesta ação para que tenha eficácia a partir do início do exercício financeiro de 2022, estando ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da respectiva ata de julgamento. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. Ademais, incluiu em seu voto divergente esclarecimento relativo à afirmação de declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular. Pediu vista o Ministro Dias Toffoli.

RE 851421 (Tema 817 da Repercussão Geral): trata-se de recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de os Estados e o Distrito Federal, mediante consenso alcançado no CONFAZ, perdoar dívidas tributárias surgidas em decorrência do gozo de benefícios fiscais, implementados no âmbito da chamada guerra fiscal do ICMS, reconhecidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministro Roberto Barroso, relator, votou pelo reconhecimento da constitucionalidade da Lei distrital nº 4.732/2011, com a redação dada pela Lei distrital nº 4.969/2012, e propôs a fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei estadual ou distrital que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais”, ao que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia. Pediu vista o Ministro Alexandre de Moraes.

ADI 2446: trata-se de ação ajuizada para discussão da validade constitucional do art. 1º da Lei Complementar n. 104/2001, na parte em que acrescenta o parágrafo único ao art. 116 do Código Tributário Nacional. Tal dispositivo estabelece que “[a] autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. A Ministra Cármen Lúcia, relatora, já havia votado pela constitucionalidade da norma, sendo acompanhada pelos Ministros Marco Aurélio (agora aposentado), Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux. O Ministro Ricardo Lewandowski abriu divergência, entendendo que a norma seria inconstitucional, já que competiria apenas ao Poder Judiciário declarar a nulidade de ato ou negócio jurídico, ao que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Pediu vista o Ministro Dias Toffoli.

ANÁLISES DE REPERCUSSÃO GERAL

STF entende que é constitucional e possui repercussão geral a controvérsia atinente à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), sobre as pensões e os proventos percebidos por pessoas físicas residentes no exterior provenientes de fontes situadas no País. A decisão se deu por unanimidade.

(Tema 1174 – ARE 1327491)

 STF entende que é constitucional e possui repercussão geral a controvérsia relativa à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. A decisão se deu por maioria.

(Tema 1170 – RE 1317982)

CARF

Decisões proferidas pelo entre 01.10.2021 e 29.10.2021

*Decisões cujos acórdãos ainda não foram publicados. Os comentários aqui apresentados refletem o que foi definido em plenário na sessão de julgamento e podem sofrer ajustes quando da publicação dos acórdãos.

 

CARF não reconhece créditos das contribuições ao PIS e à COFINS sobre despesas incorridas com propagandas por empresa do setor de streaming

Por maioria de votos, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou o pedido da Netflix para apropriar-se de créditos de PIS e COFINS sobre propaganda, por entender que tais gastos não são considerados insumos e que, portanto, não deveriam ser passíveis de geração de créditos no regime não-cumulativo. Prevaleceu o entendimento de que somente os contribuintes que prestam serviços ligados a marketing e publicidade poderão aproveitar créditos de PIS e COFINS. Para a maioria, os gastos com propaganda incorridos pela contribuinte são uma opção do contribuinte para alcançar melhores resultados e, portanto, não atendem aos critérios de relevância e essencialidade definidos pelo STJ no julgamento do Resp 1.221.180.

Esse novo entendimento preocupa os contribuintes, uma vez que essa mesma turma já havia se posicionado de maneira favorável em outras oportunidades. (Processo 10855.722334/2018-78)

 

CARF decide pela incidência do IRPF na incorporação de ações, independentemente da existência de cláusula suspensiva

Em placar de seis a dois, contra o recurso do contribuinte, a maioria dos conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do CARF entendeu que a incorporação de ações é uma forma de alienação e que, portanto, há incidência do IRPF sobre o ganho de capital gerado. No caso em análise, a RFB lavrou auto de infração em face do contribuinte no valor de R$ 27,4 milhões devidos a título de IRPF, multa e juros. Na ocasião, houve a substituição das ações detidas pela pessoa física na empresa incorporada, que passou a possuir títulos na empresa incorporadora, sendo que o contrato previa cláusula suspensiva quanto à negociação posterior das ações. O contribuinte alegou que ocorreu uma simples substituição compulsória das ações que detinha na empresa incorporada, e que, em decorrência da cláusula de lock up, as ações tornam-se indisponíveis para alienação, o que impede a tributação de um suposto ganho de capital. Apesar de o relator ter entendido pelo provimento ao recurso do contribuinte dada a inexistência de fluxo financeiro ou renda disponível, a divergência foi acompanhada pela maioria dos conselheiros, no sentido de que o valor correspondente a essas ações já ingressou no patrimônio do contribuinte por ocasião desta operação. (Processo 10280.720107/2017-89)

 

CARF decide que licenciamento de software desenvolvido no exterior está sujeito ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS

Em placar acirrado de cinco a três, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos no exterior estão sujeitos ao regime não cumulativo do PIS e da COFINS, uma vez que podem ser considerados como importação. Sob a égide do parágrafo 2º do artigo 10 da Lei nº 10.833/03, prevaleceu o entendimento do Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles de que tal dispositivo aborda a natureza do software importado e que, portanto, deve ser aplicado no caso em análise. (Processo 13864.720156/2016-68)

 

CSRF decide pela não incidência de PIS e COFINS sobre renda de estacionamento de shopping

Com base na Lei n° 13.988/2020, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou o voto de desempate em favor do contribuinte e decidiu pela não incidência das contribuições ao PIS e à COFINS sobre os rendimentos auferidos com estacionamento. A tese vencedora pautou-se no fato de que shopping é um condomínio e não possui personalidade jurídica e que, portanto, não pode ser tributado como uma empresa.  Esse já é o segundo caso em que a 3ª Turma da Câmara Superior decide favoravelmente ao contribuinte neste ano, demonstrando uma mudança de entendimento que, antigamente, era favorável ao fisco. Já o voto do relator, por outro lado, defendeu que a discussão deveria basear-se na atividade econômica exercida, independentemente da natureza da pessoa, de modo que na hipótese de o condomínio exercer uma atividade empresarial, ele teria capacidade tributária e, consequentemente, deveria recolher o PIS e a COFINS sobre tais receitas. Apesar do empate no julgamento, prevaleceu o in dubio pro contribuinte. (Processo 19647.009178/2005-61).

 

CARF permite a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre a corretagem na compra de café

Por voto de qualidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que a comissão de corretagem, paga pela contribuinte a compradores profissionais que realizam a seleção dos cafés, possui a natureza de insumo, à luz dos critérios definidos pelo STJ no Resp 1.220.270. Houve divergência de entendimento quanto a essencialidade da corretagem na compra do café. Contudo, prevaleceu a tese do relator, que entendeu que tal despesa reveste da mesma natureza do frete no transporte de matéria-prima, destacando que o referido crédito deverá ser concedido respeitando a proporção do crédito sobre o próprio café que venha a ser adquirido pela empresa. (Processo 11543.001112/2006-61)

 

CARF mantém cobrança de contribuições previdenciárias sobre a contratação de artistas de rede de televisão como pessoas jurídicas

Por maioria de votos, em placar de cinco a três, os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam pela manutenção da cobrança de contribuição previdenciária em dois processos envolvendo empresa atuante no ramo de televisão, por considerar a existência de vínculo empregatício com os artistas, ainda que a contratação tenha sido realizada através de pessoas jurídicas. Segundo entendimento da maioria, os contratos realizados possuíam o objetivo de ocultar a relação trabalhista para único fim de redução da carga tributária, de forma elisiva. O relator do processo declarou não existir dúvidas quanto à existência de fraude para dissimular atividade empregatícia. (Processo 12259.000191/2009-11)

 

CSRF decide pela impossibilidade de compensação de crédito em caso de transferência de titularidade de crédito

Com um placar de cinco a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu em favor da União para declarar a impossibilidade de aproveitamento de créditos de terceiro, cuja titularidade havia sido alterada em razão de decisão judicial transitada em julgado. Segundo a tese vencedora, a situação em análise se equipara à situação de crédito de terceiros, hipótese vedada pela legislação vigente. Apesar de a conselheira relatora ter adotado as razões do contribuinte, entendendo que a origem do crédito não poderia ser confundida com titularidade, prevaleceu o entendimento pró fisco de que inexiste previsão na sentença judicial de que o direito a tais créditos deveriam ser reconhecidos pela administração pública. (Processo 10707.000478/2007-11)

 

CSRF cancela cobrança de CSLL sobre aproveitamento de ágio por empresa multinacional atuante no ramo de bens de consumo

Por critério de desempate favorável ao contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior cancelou autuação em que a RFB cobrava CSLL sobre valores decorrentes da amortização de ágio oriundos de operações realizadas entre os períodos de 2007 a 2008 por empresa multinacional. No caso em análise, a empresa havia adquirido participação de empresas no exterior com o pagamento de ágio em torno de R$ 1.2 bilhão. Para a fiscalização, o ágio havia sido gerado artificialmente por meio de empresa veículo, cujo único propósito seria a redução da carga tributária. O relator é representante dos contribuintes e votou pelo cancelamento da cobrança, tendo sido acompanhado por outros três conselheiros. Após empate, o julgamento restou decidido em favor do contribuinte. (Processo nº 16561.72008/2014-55).

 

CARF decide sobre critério de similaridade de produtos na aplicação das regras de preços de transferência

Em julgamento do dia 19/10/2021, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção manteve autuação em que a RFB cobrava IRPJ e CSLL sobre ajustes de preços de transferência em decorrência da aplicação do método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro (CAP) nas exportações realizadas pela contribuinte. No caso em análise, a empresa havia calculado o preço parâmetro de suas exportações com base no custo do quilograma de cada chocolate, tratando como similares embalagens com a mesma quantidade, ainda que apresentadas de forma distinta. Contudo, as autoridades entenderam que o fato de os produtos serem comercializados em embalagens diferentes resultaria na obrigação de apurar os preços parâmetros separadamente para cada forma de apresentação do produto. Apesar da ausência de regulamentação sobre o tema, os julgadores do CARF mantiveram a autuação por decisão unânime sob o fundamento de que a forma de acondicionamento impacta o preço de venda dos produtos aos consumidores, de modo que o preço parâmetro deveria ser aferido para cada uma das embalagens. (Processo nº 12963.000265/2008-74).

 

Decisões publicadas entre 01.10.2021 e 29.10.2021

CSRF reconhece direito de dedução das despesas com aeronaves incorridas por empresa brasileira

Por critério de desempate favorável ao contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou provimento ao recurso apresentado pela União, e manteve a permissão de dedução das despesas incorridas pela contribuinte com o uso de aeronaves na base de cálculo do IRPJ, cancelando as multas isoladas que haviam sido aplicadas pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração. O conselheiro relator votou pelo provimento do recurso da União, por entender que não foram apresentadas provas suficientes para demonstrar o efetivo propósito das viagens realizadas, arguindo que caberia ao contribuinte segregar os vôos relacionados às atividades da empresa daqueles vinculados aos interesses pessoais do acionista. De outra sorte, prevaleceu o entendimento de outra conselheira da Turma, que abriu divergência para negar provimento ao recurso da União, sob o argumento de que os documentos apresentados pela fiscalizada demonstraram que os deslocamentos ocorreram dos locais ou para os locais em que a empresa possui estabelecimentos, sendo passível, portanto, de dedução do IRPJ e da CSLL. Também foi objeto de análise na oportunidade a dedução de despesas com juros e encargos legais decorrentes de parcelamentos, onde a maioria entendeu pela possibilidade de dedução na determinação do lucro real, segundo o regime de caixa. (Acórdão nº 1401-002.736, Processo nº 13971.722394/2014­29, da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1° Seção de Julgamento do CARF)

 

CARF permite tributação de honorários de árbitro através de escritório de advocacia (pessoa jurídica)

Em 04/10/20201, foi publicado o Acórdão nº 2202-008.531, por meio do qual os Conselheiros do CARF, por maioria de votos, decidiram que os rendimentos auferidos em decorrência do exercício da atividade de árbitro executada por advogado podem ser tributados na pessoa jurídica do escritório de advocacia ao qual este pertença. Na ocasião, os Conselheiros entenderam que referida atividade, inserida no âmbito da advocacia, embora seja de caráter personalíssimo, pode ser tratada tributariamente como um rendimento do escritório ao qual pertença o advogado-árbitro, por força do artigo 129 da Lei nº 11.196/05 (“Lei do Bem”). O posicionamento então adotado torna-se relevante na medida em que contraria o entendimento adotado em pontuais julgamentos passados (tal como ocorrido no Processo nº 12448.731372/2014-15).

 

(Acórdão nº 2202-008.531, Processo nº 12448.730776/2014-91, 2ª Câmara, da 2ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de Julgamentos do CARF)

 

CSRF anula multa de 150% imputada ao contribuinte por uso indevido de ágio

Em 26/10/2021 foi publicado acórdão onde, por ampla maioria de votos, a Câmara Superior do CARF afastou multa qualificada de 150% sobre o valor da dívida, que havia sido imputada à empresa autuada por uso indevido de ágio. Comumente, a RFB tem autuado os contribuintes quando considera que as operações tiveram, como principal objetivo, a redução da carga tributária. Na ocasião, analisava-se a utilização de uma empresa veículo detida por investidores estrangeiros para a aquisição de participações societárias em outras entidades brasileiras. Apesar de a empresa ter perdido a disputa referente ao ágio, os conselheiros da Câmara Superior cancelaram a multa qualificada, sob a argumentação de que, no caso em análise, caberia somente a multa de ofício de 75%. O conselheiro relator entendeu pela inexistência de contornos especiais decorrentes da operação que pudessem ensejar a qualificação da penalidade, de modo que a ementa restou da seguinte forma: “Tratando-se de planejamento tributário, ainda que abusivo, não resta caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito”. Esse precedente é importante ao passo que, além de possuir impactos financeiros expressivos, também traz outros na esfera penal, uma vez que, sendo aplicada a multa qualificada, é obrigação da RFB encaminhar o caso para análise e apuração do Ministério Público Federal, podendo culminar em proposição de ação criminal. (Acórdão nº 9101-005.761, Processo 19515.721820/2013-90, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais)

 

CSRF mantém coisa julgada e afasta cobrança de CSLL

A 1ª Turma da Câmara Superior analisou um caso envolvendo a tese da “coisa julgada” e afastou a cobrança da CSLL que havia sido exigida pela RFB contra contribuinte que possuía decisão transitada em julgado. Apesar de o julgamento ter ficado empatado, prevaleceu a tese de que a “coisa julgada” não pode ser relativizada. No caso em análise, o contribuinte havia obtido decisão favorável em sede de Tribunal Regional, para afastar a cobrança da CSLL instituída pela Lei 7689/88, sendo que tal decisão transitou em julgado. Ocorre que, após, o STF reconheceu a constitucionalidade do tributo através de decisão proferida nos autos do RE n° 138.284, motivo pelo qual a RFB passou a cobrar a CSLL, inclusive sobre as empresas que haviam obtido decisões transitadas em julgado favoráveis à isenção. Prevaleceu o entendimento de que a existência de decisão individual e concreta para um sujeito passivo só pode ser afastada por outra decisão individual e concreta, sob pena de esvaziamento da eficácia do controle difuso de constitucionalidade. (Acórdão nº 9101-005.705, Processo nº 16327.721346/2013-25, da 1ª Turma da CSRF e Acórdão nº 9101-005.706, Processo nº 16327.002083/2005-41, da 1ª Turma da CSRF)

 

CARF decide que empresa pode compensar tributos pagos por empresa controlada indireta no exterior

Por unanimidade, os conselheiros reconheceram o direito da contribuinte de compensar no Brasil tributos pagos por controlada indireta na Argentina, determinando o retorno do processo à DRJ para a apuração do valor a ser compensado. A tese do relator foi vencedora, que entendeu que existe amparo na legislação brasileira para a compensação dos tributos pagos por controlada indireta no exterior, mas não para a conversão dos prejuízos fiscais para moeda nacional. Por outro lado, por maioria dos votos, os conselheiros negaram o pleito da empresa para converter para reais, pela taxa de câmbio da data da apuração, os prejuízos contábeis de controlada direta nas Ilhas Virgens Britânicas. Para o julgador, no entanto, o prejuízo contábil deve ser apurado conforme previsto no país de domicílio da controlada, adotando as moedas nacionais. Restou decidido, ainda, que a conversão para o real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de oferta à tributação no Brasil, inclusive nos quais se verificou prejuízo, devendo ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que resultado positivo tenha sido apurado, mesmo após as eventuais operações de compensação com prejuízos, dentro das regras contábeis locais.

(Acórdão nº 9101-005.746, Processo nº 16561.720100/2011-00, 1ª Turma da CSRF)

 

CSRF cancela autuação a empresa no Lucro Presumido feita com base no Lucro Real

Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso da União e manteve decisão da câmara baixa que havia cancelado o lançamento sobre empresa optante pela sistemática do Lucro Presumido, autuada com base no Lucro Real. No caso concreto, a empresa segregou suas atividades em três companhias, todas optantes pelo Lucro Presumido. Sob o entendimento de que a soma das receitas ultrapassava o teto para opção do regime do lucro presumido, a contribuinte foi autuada pela RFB pelo lucro real.

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF já havia cancelado o lançamento por erro material, e naquela oportunidade o Fisco já havia reconhecido o erro no lançamento feito pelo lucro leal, defendendo que, em verdade, deveria ter sido feito pelo lucro arbitrado e solicitou que a câmara baixa realizado o recálculo das exigências. A conselheira relatora da Câmara Superior entendeu ser “absolutamente inconcebível” o pedido de recálculo do fisco, sendo devido o cancelamento da exigência. (Acórdão nº 9101-005.770, Processo nº 16327.001451/2010-00, 1ª Turma da CSRF)

 

CSRF mantém jurisprudência desfavorável quanto à possibilidade de aproveitamento de ágio interno

Por maioria dos votos, a 1ª Turma da Câmara Superior manteve autuação fiscal onde a RFB cobrava o recolhimento de IRPJ e CSLL no valor de R$ 33,8 milhões, acrescidos de multa e juros em razão da amortização de ágio decorrente de uma incorporação ocorrida em 2008. Segundo entendimento da Fazenda Nacional, resta claro que o caso concreto se trata de ágio intragrupo sem nenhum propósito negocial que justifique a reestruturação. A relatora do caso entendeu que deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à pessoa jurídica que foi incorporada, visto que somente é possível a amortização de ágio na ocasião em que “o terceiro reconhece o sobrepreço e aceita pagar por ele”. O voto foi acompanhado por outros quatro conselheiros e voltará para 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção para análise da multa qualificada. (Acórdão nº 9101-005.778, Processo nº 19515.722444/2013-51, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais).

 

 CSRF afasta incidência do IRPJ e da CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS

A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, por maioria de votos, pela não incidência do IPJ e da CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, preenchidos os requisitos contábeis previstos na legislação vigente. Este foi um dos primeiros casos onde os conselheiros analisaram a possibilidade da incidência após a publicação da Solução de Consulta 145/2020, que manifestou o entendimento fazendário de que somente seriam passíveis da exclusão da tributação os benefícios considerados como subvenção para investimentos. Prevaleceu a tesa a qual levou em consideração que a Lei Complementar Lei nº 12.973/2014 estabeleceu que todos os benefícios de ICMS devem ser considerados como subvenção para investimento e, portanto, não deverão ser oferecidos à tributação. (Acórdão nº 9101-005.508, Processo nº 13116.721486/2011-29, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais)

OPORTUNIDADES E ALERTAS

CARF publica Portaria sobre as regras para realização de audiência com os Conselheiros

Em 29/10/20201, foi publicada a Portaria CARF/ME nº 12.823/2021, que revogou a Portaria 12.225/2021, trazendo novas regras para as audiências entre advogados e conselhos. A Portaria possibilitou a realização de audiência com o relator, presidente e demais conselheiros, bem como permitiu o envio de memoriais por meio de QR code, na impossibilidade de presença do patrono.  

A nova Portaria decorreu da forte autuação de entidades representantes da advocacia, como OAB, CESA, MDA, que criticaram rigorosamente os termos da antiga portaria, uma vez que limitavam a presença dos advogados nas audiências, sob o argumento de que tal limitação viola as prerrogativas da advocacia, bem como o acesso à informação.

A publicação da Portaria nº 12.823/2021 é de suma importância para incrementar a nossa atuação estratégica perante os tribunais administrativos.

 

Publicada portaria estendendo, temporariamente, determinadas competências da 1ª turma da CSRF-CARF

Em 14/10/2021, foi publicada a Portaria CARF/ME nº 12.202/2021, por meio da qual estendeu-se a competência de julgamento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) sobre diversos temas às 2ª e 3ª Turmas desta mesma CSRF, relativamente a processos que ainda não foram distribuídos, afim de reequilibrar a quantidade de recursos entre as Turmas, aumentando a celeridade processual.

Foi estendida competência à 2º Turma quanto aos processos relacionados aos seguintes temas: (i) apuração de coerência do regime de tributação de pessoas jurídicas; (ii) tempestividade de recursos; (iii) custos, despesas operacionais e encargos relativos a contribuições para entidades de previdência privada; (iv) custos ou despesas não comprovadas (glosa de despesas); (v) juros sobre capital próprio (período anteriores); (vi) participação aos empregados; (vii) suspensão de isenção/imunidade; e (viii) apresentação extemporânea de provas.

Em relação à 3º Turma, a competência fora estendida quanto aos seguintes temas: (i) apuração de pedidos de inclusão em parcelamentos especiais; (ii) incidências não cumulativas e apurações reflexas; (iii) inobservância dos requisitos legais para isenção; (iv) preclusão de matéria não impugnada; (v) custos, despesas operacionais e encargos relativos a descontos e tributos incidentes sobre vendas; (vi) glosa de custos; (vi) custos, despesas operacionais e encargos não necessários; (vii) utilização de documentação inidônea; (viii) análise de operações societárias quanto à segregação de atividades (grupo econômico); (ix) redução de multa, juros e encargos por adesão a parcelamento especial; (x) subvenção para investimentos vis-à-vis subvenção para custeio; (xi) PER/DCOMP; (xii) apresentação extemporânea de documentos e outros relativos a matéria de prova.

Por fim, destaca-se que a Portaria em referência não possui previsão sobre o período em que permanecerá em vigor.

 

Publicada Solução de Consulta da RFB dispondo sobre o enquadramento de gastos com EPIs e máscaras de proteção à COVID-19 como insumos para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 01/10/2021, Solução de Consulta dispondo que, embora não sejam consideradas EPIs, as máscaras de proteção contra a COVID-19 que, em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário prevista na legislação de combate à referida doença, tiverem sido fornecidas pela pessoa jurídica a trabalhadores por ela alocados nas suas atividades de produção de bens, podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS durante o período em que a referida legislação for aplicável.

Por outro lado, a Solução de Consulta aponta que os EPIs e as máscaras destinadas à proteção contra a COVID-19 que tiverem sido fornecidos pela pessoa jurídica a trabalhadores por ela alocados nas atividades administrativas não podem ser considerados insumos para fins da apropriação de créditos na apuração não-cumulativa do PIS e da COFINS.

 

Lei Complementar nº 186/2021 prorroga a validade de benefícios de ICMS

Em 28/10/2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 186, que prorrogou as datas de aplicação máxima dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária, originariamente previstas na Lei Complementar nº 160/2017.

Com a nova Lei, benefícios vinculados aos setores de comércio internacional, portuário, aeroportuário, comercial, de produtos agropecuário e de extrativos vegetais in natura também podem ser fruídos até 31/12/2032.

Também foi definido que os benefícios de ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional deverão observar redução de 20% (vinte por cento) a partir de janeiro de 2029.

 

ICMS/SP – Portaria CAT nº 79/2021 passa a exigir a informação do complemento ou ressarcimento do ICMS-ST na GIA e na EFD

A Portaria CAT 79, de 21 de maio de 2018, que altera a Portaria CAT 42/18, estabelece as regras para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos, na medida em que define que o complemento do imposto retido antecipadamente será apurado no mês em que ocorrer a saída da mercadoria ou a prestação do serviço ao consumidor final, compensando-se com eventuais créditos por ressarcimento do respectivo mês de referência, diretamente na GIA e na Escrituração Fiscal Digital do estabelecimento.

A nova Portaria também prorroga para 01/02/2022 os efeitos do s artigos 8º a 35 e 36, que tratam basicamente do novo sistema “e-ressarcimento”.

 

ICMS/SP – Portaria CAT nº 80/2021 passa a exigir a informação do complemento ou ressarcimento do ICMS-ST na GIA e na EFD

A Portaria CAT 80, de 30 de abril de 2021, que altera a Portaria CAT 25/21, dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no regime optativo de tributação da substituição tributária previsto no parágrafo único do artigo 265 do Regulamento do ICMS, na medida em que determina que os contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional serão automaticamente credenciados no ROT-ST a partir de 1º de dezembro de 2021, exceto se houver manifestação contrária do contribuinte. A Portaria dispõe ainda que, excepcionalmente, para os contribuintes que solicitarem, até 30 de novembro de 2021, o credenciamento no ROT-ST, a opção pelo regime de que trata esta portaria produzirá efeitos desde 15 de janeiro de 2021. No referido regime, o contribuinte renuncia ao direito de pedir ressarcimento de imposto ao estado, ao passo que o estado também abre mão de eventual complemento do ICMS-ST em razão de diferença entre base presumida e efetiva.


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