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DNPM ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DA CFEM e TAH

18 de outubro de 2016

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17 de outubro de 2016

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Alterações no Regime de Restituição e Compensação de Tributos Federais

5 de outubro de 2016

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SIGNIFICATIVAS ALTERAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL

27 de setembro de 2016

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27 de setembro de 2016

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21 de setembro de 2016

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7 de setembro de 2016

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31 de agosto de 2016

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Dispensa e designação FEAM

13 de agosto de 2016

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Diretrizes Conservadoras – PLR

11 de agosto de 2016

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