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Limite à Interpretação no Direito Tributário: balanço da última década no Brasil

10 de novembro de 2023

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Belo Horizonte

STJ entende que obrigações ambientais podem ser exigidas de proprietários ou possuidores atuais ou anteriores solidariamente

7 de novembro de 2023

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Decreto Estadual nº 48.707/23

30 de outubro de 2023

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Belo Horizonte

Compliance Ambiental

30 de outubro de 2023

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Belo Horizonte

The Legal 500 | 2024

27 de outubro de 2023

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Primeira Seção do STJ estabelece importantes critérios sobre a possibilidade de creditamento de ICMS sobre produtos intermediários

24 de outubro de 2023

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Lítio como mineral crítico e estratégico

20 de outubro de 2023

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Belo Horizonte

Competência legislativa e proteção do meio ambiente: A jurisprudência do STF sobre conflito entre níveis de competência

17 de outubro de 2023

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Competência legislativa e proteção do meio ambiente

13 de outubro de 2023

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Belo Horizonte

STF rejeita a imposição do marco temporal das terras indígenas

11 de outubro de 2023

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Artigos

A taxa minerária no estado de Mato Grosso e a jurisprudência do STF

6 de outubro de 2023

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Artigos

STF possui quatro votos favoráveis ao crédito de ICMS sobre bens de uso e consumo em exportação

5 de outubro de 2023

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