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Artigos

PEC 45 e as “contribuições” destinadas a Fundos estaduais: retrocesso inconstitucional

7 de julho de 2023

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Artigos

A inconstitucionalidade do Fundeinfra em Goiás

5 de julho de 2023

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Belo Horizonte

Chambers and Partners: Industries & Sectors

22 de junho de 2023

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Belo Horizonte

Chambers and Partners – Paulo Honório

22 de junho de 2023

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Belo Horizonte

Chambers and Partners – Tiago de Mattos

22 de junho de 2023

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Belo Horizonte

Chambers and Partners 2023 – William Freire

22 de junho de 2023

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Artigos

Escritórios que habitualmente suscitam IRDRS? Em princípio não existem

21 de junho de 2023

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Artigos

Competência normativa da agência nacional de mineração: visão prática.

19 de junho de 2023

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Artigos

Meios de integração e métodos de interpretação aplicados ao Direito Minerário: necessidade de sistematização

19 de junho de 2023

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Artigos

Instrução Normativa nº 21, de 2 de junho de 2023

14 de junho de 2023

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Belo Horizonte

Provimento CNJ nº 143/2023

12 de junho de 2023

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Artigos

Lei nº 14.595, de 5 de junho de 2023

12 de junho de 2023

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