CNJ distingue hipóteses em que o registro de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório ou facultativo

O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) é uma plataforma criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para unificar o envio de citações iniciais e intimações pessoais de processos emitidas pelos tribunais brasileiros, com o objetivo de ampliar a celeridade, eficiência e transparência na tramitação processual.

Atentos às atualizações sobre o DJE e diante de questionamentos quanto à sua obrigatoriedade, a equipe de Resolução de Disputas do Demarest formulou diretamente ao CNJ uma consulta a respeito, tendo recebido as seguintes explicações:

O cadastro no DJE é obrigatório para:

• empresas públicas;
• empresas privadas;
• empresas em recuperação judicial; e
• empresas estrangeiras com CNPJ que atuam no Brasil, mesmo sem endereço no Brasil.

Por outro lado, o cadastro no DJE é facultativo, porém recomendado, para:

• entidades brasileiras ou estrangeiras não-empresariais, mesmo que possuam CNPJ (por exemplo, associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, sociedades sem fins lucrativos e fundos de investimentos); e
• grupos despersonalizados (por exemplo, condomínios, consórcios, massa falida, sociedades não personificadas).

A equipe de Resolução de Disputas do Demarest está acompanhando o tema e fica à disposição para fornecer esclarecimentos adicionais sobre o tema.