Duas notícias importantes essa semana em Propriedade Industrial – Marca de Alto Renome e Protocolo de Madri

A primeira delas se refere a recente aprovação no plenário do Senado Federal, no dia 02 de abril de 2019, do Projeto de Lei (PLC 86/2015) que cria regras para proteção especial de marcas de “alto renome”.

Atualmente, apenas uma norma interna do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI trata desse assunto (Resolução nº 172, de 2016), já que a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) em seu artigo 125 é omissa em vários aspectos, e se limita a definir que “à marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade.” O PLC 86/2015 especifica que o “alto renome” pode ser solicitado a qualquer tempo, o que não está tipificado na Lei 9.279/96.

O PLC 86/2015, que ainda retornará para a Câmara dos Deputados, determina também que, em caso de deferimento do pedido de “alto renome”, será anotado no registro de marca o reconhecimento de seu “alto renome”. Dessa forma, o titular da marca terá um documento que comprova o seu direito à proteção especial. Atualmente existe uma lista de marcas consideradas de “alto renome” pelo INPI.

A concessão de tal status poderá ser contestada por terceiros com legítimo interesse. Quanto a validade, o reconhecimento do alto renome terá um prazo de validade de 10 anos, e sua renovação será instruída com dados recentes que justifiquem a manutenção de tal status.

Essas mudanças certamente irão facilitar o pedido e trâmite do reconhecimento de “alto renome” de uma marca.  A lei resultante do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.

A segunda notícia, extremamente relevante e aguardada, se refere a aprovação no Plenário da Câmara, no dia 04 de abril de 2019, do texto do Protocolo de Madrid, que versa sobre registro de marcas. Após aprovação no Plenário da Câmara, o texto segue agora para o Senado Federal.

O Protocolo de Madrid permite a proteção de uma marca simultaneamente em todos os países que fazem parte do acordo (PDC 860/17). O INPI encaminhará o pedido de registro de marca para a Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, sediada em Genebra, e essa será a responsável pelo processo nos demais países-membros. Importante frisar, entretanto, que quanto ao exame dos pedidos de registro recebidos pelos escritórios nacionais requeridos, será mantida a soberania de decisão de cada escritório local de acordo com os ritos e leis de cada país.

Como grandes vantagens do protocolo, podemos citar: (i) prazo máximo de 18 meses para análise da registrabilidade da marca; (ii) diminuição significativa no custo das empresas, que hoje para protegerem suas marcas em diversas jurisdições, precisam lidar com diferentes escritórios, arcar com pagamento de taxas diversas, dentro outros; (iii) aumento da competitividade das empresas nacionais; e (iv) desburocratização do trâmite de proteção marcário nos países-membros.

O Protocolo de Madrid está em vigor desde abril de 1996 na União Europeia, Japão, Austrália, Rússia, China, Estados Unidos, dentre outros.

No Brasil, o INPI já vem se preparando para a possível adesão, trabalhando de forma a diminuir o tempo de análise das marcas e adequação a infraestrutura de tecnologia da informação.