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Arbitragem no Setor de Energia Elétrica

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8/16/2017 12:00 AM Article

O emprego da arbitragem nas relações com entidades integrantes da Administração
Pública experimentou enorme avanço desde o início do século. Embora já houvesse argumentos dogmáticos e até precedentes pretorianas para fundamentar a ideia de utilizar a arbitragem como mecanismo para resolver disputas em contratos administrativos -lá se vão décadas do famoso caso Lage-, as forças resistentes a essa noção só começaram de fato a ceder no início da década de 2000. Os primeiros impulsos para tanto foram dados, sabidamente, pela edição da Lei nº 9.307, em 1996, e pelo reconhecimento de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em 2001, ao julgar a Sentença Estrangeira Contestada nº 5.2061.



 
 

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