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Exigências ilegais na compensação

3/19/2018 12:00 AM Article

​Antes do advento da Lei nº 10.637/02, fruto da conversão da Medida Provisória nº 66/2002, a compensação do indébito tributário no âmbito federal era precedida de um pedido prévio por parte dos contribuintes. Apenas depois de confirmado o crédito pela autoridade fiscal, o contribuinte estava autorizado a utilizar tal crédito para compensar débitos tributários.

 
 

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