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ICMS devido na importação por conta e ordem - Reabertura de prazo para reconhecimento dos recolhimentos efetuados ao Estado do Espírito Santo


12/19/2013 10:00 PM Demarest News

ICMS devido na importação por conta e ordem - Reabertura de prazo para reconhecimento dos recolhimentos  efetuados ao Estado do Espírito Santo
 
 
Foi publicado, na edição do Diário Oficial do Estado de São Paulo do último sábado (dia 14 de dezembro p.p.), o Decreto nº 59.952/2013, que altera disposições acerca da sistemática de reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo, estipulada pelo Decreto nº 56.045/2010.
 
Cabe recordar que o Decreto nº 56.045/2010, alterado pela norma em comento, estabeleceu as condições para que o Estado de São Paulo reconheça os recolhimentos do ICMS efetuados ao Estado do Espírito Santo, decorrentes de operações de importação por conta e ordem de terceiro, efetuadas em desacordo com o disposto no Protocolo ICMS 23/2009.
 
Dentre as alterações promovidas pelo referido Decreto nº 59.952/2013, destacamos:
 
a) a reabertura do prazo, até 31/05/2014, para apresentação ao Delegado Regional Tributário da Jurisdição, do requerimento para reconhecimento dos recolhimentos realizados ao Estado do Espírito Santo, englobando as importações contratadas até o dia 20/03/2009 e cujo desembaraço aduaneiro tenha ocorrido até 31/05/2009;
 
b) o estabelecimento de procedimentos a serem observados na hipótese de débitos já inscritos em dívida ativa.
 
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