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ICMS/SP - Novidades legislativas em São Paulo

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11/18/2015 12:00 AM Demarest News

​​INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS EM RAZÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 87/2015

 

Por meio do Decret​o n.º 61.625/2015, publicado na edição de 14/11/2015 do Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOESP, foi instituído o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS ("PEP 2015"), bem como a remissão de débitos fiscais relacionados com o ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

Além disso, também destacamos que o Coordenador de Administração Tributária, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ, fez publicar, na edição de 10/11/201 do DOESP, o Comunicado CAT n.º 19/2015​ para esclarecer sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS pelo titular do estabelecimento que deva recolher ICMS para o Estado de São Paulo em virtude do disposto na Emenda Constitucional n.º 87/2015 ("EC 87/15").

Em relação a esses assuntos, apresentamos abaixo os principais aspectos.

1. PEP DO ICMS 2015

O PEP do ICMS traz a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, ou parceladamente, em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração não inscrito em dívida ativa, as reduções acima se aplicam cumulativamente aos descontos já previstos na legislação regular do ICMS.

O débito fiscal decorrente de operações ou prestações de contribuinte que não esteja em situação cadastral regular perante o fisco poderá ser liquidado exclusivamente em parcela única. Caso tal débito tenha sido inscrito em Dívida Ativa e objeto de Execução fiscal, poderá ser concedido parcelamento.

Ademais disso, o PEP aplica-se também a:

i. valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 não informados por meio de GIA, exceto os débitos informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN ou do PGDAS-D;

ii. débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência do imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de dezembro de 2014;

iii. saldos remanescentes de parcelamentos celebrados no âmbito dos Programas Especiais de Parcelamentos instituídos pelos decretos ns.º 51.960, de 4 de julho de 2007, 58.811, de 27 de dezembro de 2012 e 60.444, de 13 de maio de 2014, e rompidos até 30 de junho de 2015, desde que estejam inscrito em dívida ativa;

iv. saldo remanescente de parcelamentos ordinários, nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS; e

v. débitos do contribuinte sujeito às normas do Simples Nacional, porém, com as limitações constantes da legislação.

A adesão ao PEP do ICMS poderá ser realizada no período de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2015, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, no qual o contribuinte poderá selecionar os débitos fiscais a serem liquidados.

O parcelamento ou pagamento em parcela única nos termos do PEP implica:

a. confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal;

b. expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos. Neste caso, adotando-se os procedimentos indicados no referido Decreto n.º 61.625/2015.

Destacamos, ainda, a possibilidade de utilização de crédito acumulado para a liquidação dos débitos no âmbito do PEP, nos termos da disciplina estabelecida conjuntamente pela Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (Resolução Conjunta SF/PGE n.º 01/15, publicada na edição de 18/11/2015 do DOESP).

Ainda de acordo com o D​ecreto n.º 61.625/2015, ficam cancelados por remissão os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, nos termos em que especifica o artigo 11, em atendimento da diretriz na Lei de Responsabilidade Fiscal que prestigia o cancelamento de débito cujo montante se revele inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

2. CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS EM VIRTUDE DA EC 87/15

Por meio do Comunicado CAT n.º 19/2015, o Coordenador da Administração Tributária, da SEFAZ, esclareceu sobre a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo do titular do estabelecimento que deva recolher ICMS aos cofres paulistas em virtude do disposto na Emenda Constitucional 87/2015 .

Em linhas gerais, deverá solicitar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS paulista até o dia 27 de novembro de 2015, o titular do estabelecimento localizado em outra unidade federada que pretender efetuar, a partir de 1º de janeiro de 2016, o recolhimento do ICMS devido ao Estado de São Paulo em razão do disposto na Emenda Constitucional n.º 87, de 2015, e na Lei n.º 15.856/2015, na forma prevista no §2º da cláusula quinta do Convênio ICMS 93/2015​.

A falta de inscrição ou sua solicitação fora do prazo estabelecido no aludido comunicado CAT, implicam na obrigação de efetuar recolhimento do ICMS devido ao Estado de São Paulo até o momento da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, até que essa seja solicitada e deferida.

Sendo o que nos cumpria informar para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para esclarecimentos adicionais julgados necessários.


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