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Nova Sistemática de Garantias Financeiras na Comercialização de Energia Elétrica

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8/26/2014 9:00 PM Demarest News

Nova Sistemática de Garantias Financeiras na Comercialização de Energia Elétrica

No último dia 22 de agosto, foi publicado no Diário Oficial a Resolução Normativa ANEEL 622, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dá outras providências.
 
A Resolução em questão faz parte de uma série de medidas que busca reduzir a inadimplência no mercado de curto prazo. Ela traz a obrigatoriedade de os agentes da CCEE obter junto A agentes garantidores um limite operacional que servirá como garantia financeira necessária para comercializar energia elétrica no âmbito da CCEE.
 
Apenas os agentes de distribuição estão excluídos da necessidade de constituir limite operacional. Os demais agentes devem constituir tal limite compatível com as suas respectivas garantias financeiras, de acordo com o que será publicado pela CCEE a partir de 15/01/2015. Contudo, não poderão ser menor que: (i) R$ 20.000,00 mensais para consumidores especiais, (ii) R$ 50.000,00 mensais para consumidores livres; (iv) R$ 100.000,00 para comercializadores e (v) R$ 10.000,00 para os demais agentes, excluindo os agentes de distribuição.
 
Os agentes terão o prazo de 12 meses da publicação da Resolução em questão para constituir os limites operacionais que serão informados pela CCEE.
 
Eventual não contratação do limite operacional poderá resultar em uma série de consequências previstas na norma, tais como: (i) não efetivação dos registros de contratos de venda ou cessão de energia elétrica; (ii) aplicação de multa; e (iii) início do procedimento de desligamento.
 
Apenas instituições financeiras credenciadas pela CCEE, nos termos da Resolução Normativa ANEEL 571, de 23 de julho de 2013, é que podem conceder o limite operacional mencionado.
 
Até o momento, apenas 6 instituições foram credenciadas para conceder os referidos limites operacionais.
 
O Demarest está à disposição para prestar maiores esclarecimentos sobre esses e outros assuntos relacionados ao setor.
 
Demarest Advogados
Equipe de Energia

Rafael Villar Gagliardi
rgagliardi@demarest.com.br
+55 11 3356-1576
Daniel Ribeiro do Valle
drvalle@demarest.com.br
+55 11 3356-1546

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