Skip Ribbon Commands
Skip to main content
Sign In
Navigate Up

Novos procedimentos administrativos anteriores à execução fiscal

Por :
Elapsed=00:00:00.1332634

3/16/2018 12:00 AM Article

​Após a edição da Lei nº 13.606/18 que incluiu os artigos 20-B, 20-C e 20-E na Lei nº 10.522/02, no último dia 9 de fevereiro, foi publicada a Portaria PGFN nº 33/18, editada para regulamentar os novos procedimentos criados na referida legislação.

 
 

Related Publications

Sign up to receive newsletter

Skip Navigation Linksnovos-procedimentos-administrativos-anteriores-a-execucao-fiscal