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Prefeitura de São Paulo – SP Sanciona lei sobre licença de funcionamento


9/25/2013 9:00 PM Demarest News

Prezados Clientes,
 
No Município de São Paulo foi sancionada a Lei 15.499/2013, que adota novos procedimentos para a obtenção de Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
 
A partir de agora, imóveis sujeitos ao licenciamento perante o Município, com área total de até 1.500,00m², para a instrução dos processos de obtenção do Auto de Licença de Funcionamento não precisarão apresentar comprovante de regularidade da edificação (i.e. "Habite-se", Certificado de Conclusão, Auto de Regularização, entre outros).
 
Ainda, segundo a nova lei, os imóveis, sujeitos ao licenciamento municipal, com área total de 1.500,00 m² a 5.000,00 m², em comprovada situação irregular e que exerçam atividades não residenciais, poderão requerer o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
 
Vale lembrar que, no Município de São Paulo, nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-residenciais sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente. Assim, para que um estabelecimento possa operar regularmente, ele deverá obter: (i) Auto de Licença de Funcionamento e/ou Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; ou, (ii) Alvará de Funcionamento; e/ou (iii) Alvará de Autorização de Eventos Públicos e Temporários.
 
Além disso, eventos públicos e temporários como festas/congressos/simpósios/confraternizações, com capacidade de público superior a 250 pessoas, tanto em ambientes públicos ou privados, fechados ou abertos, deverão possuir uma licença especial.
 
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos, não hesite em nos contatar.
 
Equipe Regulatório
Demarest Advogados
 
Contato:
 
Renato Poltronieri rpoltronieri@demarest.com.br +55 (11) 3356-1828
Elisa Aparecida Athaide eathaide@demarest.com.br +55 (11) 3356-2046
Ademilson Alves Viana aviana@demarest.com.br +55 (11) 3356-1681
Ana Claudia Stein astein@demarest.com.br +55 (11) 3356-1960

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