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Sistema de escrituração fiscal digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas – "eSOCIAL"


8/2/2013 9:00 PM Demarest News

​SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – "eSOCIAL"

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUFIS Nº 5, DE 17 DE JULHO DE 2013
 
O Ato Declaratório Executivo Sufis (Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil) nº 05, publicado em 17 de julho de 2013, aprovou o layout do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – denominado eSocial.
O eSocial é uma iniciativa que tem por escopo a integração das informações dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Ministério da Previdência Social– MPS, Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Ministério do Planejamento.
Por meio do eSocial, serão reunidas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício, bem como informações previdenciárias e fiscais previstas na Lei n° 8.212, de 1991.
A transmissão de arquivos pelo eSocial será realizada unicamente em meio eletrônico, sendo que as informações podem ser classificadas em três tipos, a saber:
• Eventos trabalhistas: admissão de empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos, processos administrativos e judiciais etc.
• Folha de Pagamento;
• Outras informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias: são aquelas previstas na lei nº 8212, de 1991, e em Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
As informações de eventos trabalhistas serão transmitidas tempestivamente - ou seja, à medida em que ocorrerem, em arquivos individuais para cada evento -, e alimentarão uma base de dados denominada Registro de Eventos Trabalhistas (RET) que representará o histórico laboral do trabalhador. A Folha de Pagamento será transmitida mensalmente e deverá estar consistente com o RET.
Além dos empregados, outras categorias de trabalhadores também serão objeto de informações que alimentarão o RET, como os trabalhadores avulsos e algumas categorias de contribuintes individuais, como diretores não empregados e cooperados.
Embora ainda não esteja definido pelo governo federal, a expectativa é a de que com a implantação da eSocial sejam gradativamente substituídos os seguintes documentos:
• Livro de Registro de Empregado;
• Folha de Pagamento;
• GFIP Previdenciária - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social;
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados;
• Comunicação Acidente de Trabalho;
• Perfil Profissiográfico Previdenciário;
• MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais; e
• GPS (com a substituição sendo feita pelo DARF) – Guia da Previdência Social.
O layout dos arquivos do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial consta no Manual de Orientação do eSocial - versão 1.0, que está disponível para consulta na Internet, no endereço eletrônico: www.esocial.gov.br.
Salientamos que neste momento o eSocial somente está disponível para utilização, de forma facultativa, pelo empregadores domésticos. Nos termos do Ato Declaratório Executivo Sufis nº 05/2013 a sua utilização será obrigatória para os eventos ocorridos a partir da competência de janeiro de 2014.
 
O Demarest Advogados permanecerá acompanhando as discussões e alterações na legislação de forma a manter seus clientes informados sobre o tema.
 
DEMAREST ADVOGADOS
SETORES DE CONSULTORIA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA
 
SÓCIOS DA ÁREA TRABALHISTA
Cássia Pizzoti
E-mail: cpizzotti@demarest.com.br
 
Renato Canizares
E-mail: rcanizares@demarest.com.br
 
SÓCIOS DA ÁREA PREVIDENCIÁRIA
Rodrigo Ramos de Arruda Campos
E-mail: rcampos@demarest.com.br
 
Marcello Pedroso Pereira
E-mail: mppedroso@demarest.com.br
 

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