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STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal.

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5/30/2017 12:00 AM In The Media

​A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência - e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos).

Leia a matéria completa: http://www.valor.com.br/legislacao/4985238/stj-define-prescricao-de-cobranca-de-divida-fiscal

 

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