Fazenda Nacional estuda a possibilidade de realizar arbitragens com contribuintes

O avanço do Projeto de Lei (PL) nº 2.486/2022, aprovado no Senado e enviado à Câmara dos Deputados, tem levado técnicos do Ministério da Fazenda a estudar a possibilidade de se autorizar arbitragens com a autorizar arbitragens com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O assunto é polêmico porque entes públicos não podem abrir mão de receita. Porém, a medida já havia sido autorizada para as transações tributárias, por meio de mudança legislativa, e é o que pode ocorrer com a arbitragem a depender do andamento da proposta no Congresso – há outros projetos de lei, mas esse é o mais adiantado.

Download