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Portaria 4.131/21: corrigindo a Taxa Siscomex para o futuro
3 de maio de 2021
No último dia 16 de abril foi publicado no Diário Oficial da União a Portaria nº 4.131/21 do Ministério da Economia em substituição (revogação) da Portaria 257/11 do extinto Ministério da Fazenda, que havia sido julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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