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STF: Inovação no entendimento da criminalização do não recolhimento de ICMS

20 de dezembro de 2019

Nesta quarta-feira, 18/12, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento do RHC nº. 163.334, que discute a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, regularmente declarado pelo contribuinte.

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