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A inseguranca jurídica para compras em moeda estrangeira

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02/06/2017 0:00 Artículo

No Brasil, como regra geral, é vedada a contratação em moeda estrangeira, por força do art. 1º do Decreto-Lei Nº 857/1969 e do Código Civil de 2002, que reiterou a vedação trazida pelo mencionado Decreto-Lei, sob pena de nulidade.

Contudo, o próprio Decreto-lei, em seu art. 2º, estabelece não ser aplicável a vedação de contratação em moeda estrangeira, dentre outras hipóteses, nas contratações de empréstimos e quaisquer outras obrigações cujos credores ou devedores sejam pessoas residentes e domiciliadas no exterior, exceto pelos contratos de locação de imóveis situados no território nacional (cuja contratação deve ser sempre em moeda nacional).

 
 
 

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