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Breves reflexões sobre o impedimento à compensação de estimativas mensais de IRPJ e CSLL

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13/06/2018 0:00 Artículo

A lei 9.430/96, que trata de restituição e compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF), foi recentemente alterada, por meio da lei 13.670/18, de modo a impedir a compensação de débitos relativos às estimativas mensais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

 
 

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