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Fazenda estadual não pode interferir em leis federais, decide Justiça de SP

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16/06/2017 0:00 En Los Medios

​Em processo sobre a Lei de Informática, Judiciário entendeu que apenas o Ministério da Ciência e Tecnologia tem a competência para verificar se uma companhia pode ou não ter benefício fiscal.

Leia a matéria completa: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/fazenda-estadual-nao-pode-interferir-em-leis-federais,-decide-justica-de-sp--id632016.html

 

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